Brasília, 25/04/2007 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução de nº 34, que regulamenta o exercício do magistério por magistrados. De acordo com o documento, o exercício da docência por magistrados pressupõe a compatibilidade entre os horários em que ele desenvolve o seu expediente forense e os horários para a atividade acadêmica, que devem ser comprovados perante o tribunal. Além disso, a resolução 34 também vedou o desempenho de cargo ou função administrativa ou técnica em estabelecimento de ensino.

A resolução prevê, ainda, que, caso seja verificado prejuízo para a prestação jurisdicional em razão do exercício de atividades docentes, o tribunal determinará ao magistrado que adote imediatamente as medidas necessárias para regularizar a situação. Se não houver regularização, pode ser instaurado um procedimento administrativo disciplinar para sanar o problema.

Todos os tribunais, inclusive os superiores, deverão informar ao Conselho, no início de cada ano judiciário, a relação nominal de magistrados que exercem a docência, com a indicação da instituição de ensino, das disciplinas, dos horários das aulas que serão ministradas e das cargas horárias.