Brasília, 19/04/2007 - A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal e relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3853, ajuizada contra lei que concedeu subsídio mensal e vitalício ao ex-governador Zeca do PT, de Mato Grosso do Sul, votou no sentido de julgar procedente a ação impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A relatora foi acompanhada pelos ministros Ricardo Lewandowski e Sepúlveda Pertence. No entanto, pedido de vista do ministro Eros Grau adiou o julgamento.

Seguem o relatório e o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha no julgamento da Adin 3853: