Brasília, 28/03/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, cobrou hoje (28) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante audiência, que o Executivo confira aos seus credores o mesmo tratamento que tem aplicado aos devedores. “Ou seja, o mesmo rigor e eficiência que o Executivo está demonstrando para acelerar a cobrança de suas dívidas deve ser observado em relação ao pagamento do que ele deve, sobretudo em relação aos precatórios”, afirmou Cezar Britto. O presidente Lula prometeu estudar a questão apresentada pela OAB.

“Nós entendemos que essa prática de se protelar o pagamento do precatório do cidadão, por vários e vários anos, fere frontalmente o princípio da cidadania que é o de ter reparado o dano quando litiga contra o poder público”, sustentou o presidente nacional da OAB, em entrevista após a audiência com Lula, no Palácio do Planalto. Britto disse a Lula que “há uma contradição muito forte entre o governo querer agilizar a cobrança de seus créditos em mãos dos cidadãos – como pretende por meio de uma dura legislação de execução da dívida ativa, em estudo no Ministério da Fazenda -, e por outro lado, protelar o pagamento dos seus débitos para com os cidadãos, como quer com a Proposta da Emenda Constitucional n° 12”.

Para Cezar Britto, a PEC n° 12, que tramita no Senado, “seria como oficializar o calote a quem tem direito de receber os precatórios”. Para ele, o governo precisa encontrar formulas eficientes também de pagar suas dívidas para com os cidadãos e não só de cobrar aquilo que os cidadãos lhe devem”. Nesse sentido, anunciou que o Conselho Federal da entidade examinará em sua próxima reunião, nos dias 16 e 17 de abril, dois anteprojetos de lei que estão em estudo no âmbito do Ministério da Fazenda e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para agilizar a cobrança da dívida ativa. A OAB quer propor aperfeiçoamentos aos projetos, no sentido de melhorar também o sistema de pagamento dos débitos governamentais. Nesse sentido, Britto solicitou ao governo que não envie os projetos ao Legislativo antes de um posicionamento do Conselho Federal da OAB.