Natal (RN), 23/09/2006 - Atendendo à reivindicação feita pela Frente Potiguar contra a Violência Doméstica - integrada pela Secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Norte -, o Tribunal de Justiça do Estado aprovou, em sessão plenária, resolução determinando que a 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal seja a responsável pelos julgamentos de crimes praticados contra a mulher. A proposição do desembargador Amaury de Souza Moura, acolhida à unanimidade pelo Pleno, atende ao que estabelece o artigo 14, da Lei Federal 11.340, a chamada Lei Maria da Penha - que visa a coibir a violência contra a mulher, em consonância com a Carta Magna (art. 226, § 8°).

Membros da Frente Potiguar contra a Violência Doméstica estiveram com o presidente do Tribunal de Justiça, Amaury de Souza Moura Sobrinho, na última terça-feira (19) e entregaram a ele o requerimento solicitando a urgente criação no Rio Grande do Norte dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conforme a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-RN, Ana Thereza Albuquerque, é uma atitude louvável do Tribunal dar celeridade ao início da implantação do Juizado.