Brasília, 01/07/2006 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo o substitutivo ao Projeto de Lei 855/03, que permite a advogados retirar processos de cartórios judiciais, por uma hora, para tirar cópia. O projeto é de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) e altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73). O projeto segue, agora, para aprovação do Senado e, se aprovado, para sanção do presidente da República.

O relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), recomendou a aprovação por entender que a obtenção de cópias dos autos é direito do advogado, conforme dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

A seguir, a íntegra do substitutivo:

Substitutivo ao projeto de lei nº 855, de 2003

Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria, pelos procuradores, para a obtenção de cópias, na hipótese de prazo comum às partes.

Art. 2º O § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. ....................

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias, para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora, independentemente de ajuste (NR)."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 2004.
Deputado Marcelo Ortiz
Relator