Brasília, 27/06/2006 - Depois de encaminhar à Assembléia Legislativa do Paraná ofício reivindicando a retomada das discussões sobre a vedação do nepotismo na administração pública estadual, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado e a Associação Comercial do Paraná (ACP) estão dispostas a entrar com ação na Justiça para que a contratação de parentes de autoridades sem concurso público para cargos de confiança no governo seja proibida no governo do Estado, municípios e no Tribunal de Contas. No ofício enviado à Assembléia Legislativa, as duas entidades cobram que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) antinepotismo – que foi retirada de votação em maio último – seja novamente votada e, desta vez, aprovada.

Os deputados da base de apoio ao governo uniram forças e derrubaram a PEC antinepotismo, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT). A alegação foi a de que, conforme o regimento interno do Legislativo estadual, dois projetos com a mesma finalidade não poderiam tramitar no mesmo ano. Porém, para o jurista Romeu Bacellar Filho (que foi contratado pela Assembléia), a PEC poderia voltar a tramitar, já que o que foi rejeitado o substitutivo e não a proposta original.

A OAB paranaense e a entidade do Comércio vão aguardar uma manifestação dos deputados quanto ao ofício encaminhado. Caso isso não ocorra, as entidades estudam entrar com uma ação na Justiça para tentar banir a prática do nepotismo. “Apresentamos aos deputados um parecer jurídico que deixa claro que não existe impedimento legal para que a Assembléia aprove o fim do nepotismo, ainda em 2006. Só falta vontade política”, afirma o presidente da ACP, Claudio Slaviero.