Brasília, 12/05/2006 – A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, o Projeto de Lei número 6040/05, que proíbe faculdades de Direito cujos alunos não obtiverem em média 20% de aprovação nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por dois anos consecutivos, de realizarem novos processos seletivos. A proposta é de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG).

O relator da matéria, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) apresentou emenda que reduz o índice de aprovação para 10% e determina que as bancas de exame da OAB sejam integradas por profissionais indicados pela OAB e, também, por um terço de representantes das melhores universidades das regiões onde se realizarem. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.