Aracaju, 10/04/2006 - Preocupada com a situação dos presídios sergipanos, a diretoria da Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) entregou à secretária Georlize Teles, da Justiça e Cidadania, relatório sobre a situação dos presídios sergipanos. O relatório é fruto das visitas feitas pela Comissão de Gestão da Crise Prisional do Estado de Sergipe, composta por 12 membros integrantes de vários segmentos da sociedade civil e governamental.

Nesta comissão, a OAB-SE tem assento, sendo representada pelo advogado Evânio Moura, presidente da Comissão de Polícia Penitenciária da Seccional . O encontro com a secretária Georlize Teles aconteceu no final da manhã de hoje (10) com a presença dos advogados Henri Clay Andrade, presidente do Conselho Seccional; Valmir Macedo, vice-presidente, e Evânio Moura.

No documento entregue à secretária, a OAB-SE relata as irregularidades detectadas e apresenta 14 sugestões para minimizar o problema dos presídios sergipanos. O presidente da Seccional observou que aquela seria uma visita de cortesia aproveitando o momento para colocar a entidade à disposição daquela secretaria para solucionar os problemas do sistema prisional em Sergipe.

Como principal problema, a OAB sinaliza a superlotação carcerária. Aentidade destaca a necessidade de humanização do cumprimento da pena, adequação dos presídios ao grau de periculosidade dos presos, com condições de higiene, saúde, trabalho e lazer, uso desnecessário da prisão – necessidade de incentivo à intensificação da aplicação das penas alternativas, ausência de local adequado no Estado de Sergipe para o cumprimento dce determinadas penas, a exemplo do regime aberto para todos os detentos e semi-aberto e aberto para detentas, além da impossibilidade de aplicação do regime disciplinar diferenciado – RDD – por ausência de estrutura física e necessidade de criação de mecanismo ou canais de interlocução entre a sociedade e as autoridades públicas constituídas no direcionamento da realidade carcerária.

Como alternativa de solução, a OAB/SE apresentou algumas propostas. A seguir, acompanhe o relatório e as propostas da OAB-SE:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional-SE,

Exmo. Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania – Presidente da Comissão de Gestão da Crise Prisional do Estado de Sergipe.

“Lembrem-se dos presos como se vocês estivessem na prisão com eles. Lembrem-se dos que são torturados, pois vocês também têm um corpo".

Apóstolo Paulo de Tarso, em Carta aos Hebreus.

O presente relatório tem como principal escopo externar ao Presidente da OAB-SE e aos ilustres integrantes do Conselho Seccional/SE, além do Exmo. Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania - Presidente da Comissão de Gestão da Crise Prisional no Estado de Sergipe, de forma minuciosa, a atuação do advogado ao final firmado, como representante da OAB-SE em referida Comissão, propostas a serem debatidas e adotadas pelo Estado de Sergipe com o firme propósito de solucionar o grave problema penitenciário do Estado.

Após visitar as instalações de todos os estabelecimentos prisionais do Estado de Sergipe, assim como, também, empós contato com os detentos e análise de alguns prontuários dos apenados, inclusive junto a 7ª Vara Criminal (Vara de Execução Penal do Estado de Sergipe), chega-se a imediata conclusão da premente necessidade de investimento maciço no sistema prisional, tanto no aspecto financeiro, como no aspecto humano.

Percebeu-se que a atual pauta de dificuldades é constituída dos seguintes temários:

1) superpopulação carcerária;
2) Necessidade de humanização do cumprimento da pena;
3) Adequação dos presídios ao grau de periculosidade dos presos, com condições de higiene, saúde, trabalho e lazer;
4) Uso desnecessário da prisão – necessidade de incentivo a intensificação da aplicação das penas alternativas;
5) Ausência de local adequado no Estado de Sergipe para a o cumprimento de determinadas penas (regime aberto para todos os detentos e semi-aberto e aberto para as detentas), além da impossibilidade de aplicação do regime disciplinar diferenciado – RDD por ausência de estrutura física;
6) Criação de mecanismos ou canais de interlocução entre a sociedade e as autoridades públicas constituídas no direcionamento da realidade carcerária de Sergipe.

Após ampla participação da OAB-SE, por conduto de seu Presidente em alguns encontros e do advogado ao final firmado em todas as reuniões de referida Comissão, a OAB-SE cumpre o seu papel institucional, ofertando as seguintes propostas:

1) Urgente investimento na criação de vagas no sistema prisional, inclusive no regime aberto e semi-aberto para detentas, eis que inexistentes;
2) Melhor prestação jurídica para os presos economicamente necessitados – Solicitar do Governo do Estado que se aparelhe adequadamente a Defensoria Pública, inclusive lotando Defensores Públicos nos presídios, cumprindo-se determinação contida na LEP – Lei de Execução Penal;
3) Investimento no trabalho e educação do preso, além de outras atividades de reeducação do apenado, inclusive buscando integrar alternativas por parte do Governo do Estado que deve urgentemente investir na reeducação do detento (merece registro que o trabalho disponibilizado nos presídios ocorre de forma a não contemplar todos os apenados);
4) Integração entre as Secretarias de Estado (Saúde, Educação, Combate à pobreza, Segurança Pública, Esporte e Lazer, etc.) para que todas as autoridades laborem na solução dos diversos problemas carcerários do Estado de Sergipe;
5) Intensificar a interdisciplinariedade na execução da pena (desenvolvimento de atividades conjuntas com psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, psiquiatras, etc.), solicitando o apoio dos Conselhos de Classe de referidas carreiras profissionais;
6) Intensificar requerimentos objetivando a Execução Provisória da Pena – Aplicação da Súmula 716 do STF – Aplicação de provimento do TJ/SE com referido propósito;
7) Estabelecimento de um plantão entre Juiz e Membro do Ministério Público para que se promova acurada análise dos Autos de Prisão em Flagrante antes de sua homologação e conseqüente remessa dos presos cautelares aos presídios existentes no Estado de Sergipe, evitando-se a prisão desnecessária de inúmeros detentos provisórios;
8) Investimento em treinamento permanente dos agentes penitenciários e todos os demais servidores que laboram com a questão carcerária no Estado de Sergipe;
9) Buscar a criação de cadeias públicas municipais cuja existência objetivaria a aproximação dos detentos aos seus familiares durante o acompanhamento do processo criminal;
10) Celebrar convênios com Universidades e organismos da sociedade civil organizada no intuito de atuar com a inserção de políticas públicas no combate as mazelas do sistema carcerário do Estado de Sergipe;
11) Manutenção de estreito contato com a OAB-SE objetivando a solução dos problemas, além de se apresentar como necessária a criação de mecanismos que facilitem o exercício da advocacia nos presídios estaduais, mormente com a reforma e construção de sala de advogado nos presídios;
12) Investimento em levantamentos estatísticos, fazendo o censo penitenciário do Estado de Sergipe;
13) Criação de um quadro permanente de profissionais de saúde para laborarem nos presídios do Estado de Sergipe, possibilitando assistência médico-odontológica aos detentos;
14) Adequado investimento dos recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Penitenciário do Estado de Sergipe, inclusive criando um Conselho Gestor dos recursos de referido fundo, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Sergipe.

A seguir, cópia do ofício que foi entregue em mãos, pelo presidente da OAB-SE à secretária Georlize.

Aracaju, 10 de abril de 2006.

Ofício n°: 326/2006.

Excelentíssima Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de Sergipe.

Em sucessivas audiências realizadas entre a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Sergipe e o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Emanuel Cacho, foram discutidos os graves problemas por que passa o sistema penitenciário do Estado de Sergipe.

Diante da constatação da necessidade de melhorias urgentes, fora instituída a Comissão de Gestão da Crise Prisional do Estado de Sergipe, da qual a OAB-SE fez parte, através do advogado Evânio José de Moura Santos, Presidente da Comissão de Políticas Penitenciária da OAB-SE.

A partir de então a OAB-SE fez visitas aos presídios do Estado de Sergipe, analisando seus prontuários e abordando os detentos, anotando as deficiências e vislumbrando as possibilidades concretas para, senão sanar, ao menos minorar a complexa e precária situação do sistema prisional do Estado de Sergipe.

Todos os principais problemas e sugestões enxergados pela OAB-SE estão elencados no relatório que segue em anexo, através do qual a Ordem reafirma o seu compromisso institucional de contribuir ativamente para viabilizar as soluções.

Convém ressaltar, que ao final da gestão, o então Secretário da Justiça e da Cidadania, Emanuel Cacho, dispôs salas para a OAB-SE completamente aparelhadas com computadores, impressoras e móveis adequados nos presídios de Areia Branca e na Casa de Detenção no Presídio do Bairro América em Aracaju.

Além do mais, cedeu 10 (dez) computadores para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Sergipe utilizá-los para a prestação do seu serviço público e de relevância social.

Diante dessa simples, mas importante estrutura conferida, a OAB-SE pretende firmar parceria com esta Secretaria de Justiça e Cidadania para implantar a Oficina Juridica , que atuará na sede da OAB-SE e nas salas dos advogados nos presídios e nos fóruns de Aracaju, com a participação de advogados e estagiários de direito regulamente inscritos na OAB-SE, com o fito de prestar assessoria e assistência jurídica gratuita aos desafortunados, realizar censo penitenciário, além de servir como instrumento eficiente para o aprendizado dos acadêmicos de direito inseridos na Oficina Jurídica .

Pelo exposto, e ciente do amistoso relacionamento institucional que une esta Seccional à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de Sergipe, e tendo ainda em vista que a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade representativa da sociedade civil organizada, tendo por finalidade defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado democrático de direito, a Justiça Social e os Direitos Humanos, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor este convênio e oficialmente oferecer a nossa contribuição com o relatório acostado.

Colho o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinguido apreço.

Fraternalmente,

Henri Clay dos Santos Aandrade
Presidente da OAB-SE