Direitos são indivisíveis e inclusão feminina deve ser política permanente, afirma Rose Morais em congresso no TST
A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, defendeu que a proteção ao trabalho da mulher deve ser compreendida a partir da indivisibilidade dos direitos fundamentais e afirmou que a promoção da inclusão feminina precisa deixar de ser pontual para se tornar política institucional permanente. A declaração foi feita nesta quarta-feira (4/3), durante o oitavo e último painel do Congresso “Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea”, realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
Ao abordar o tema “A indivisibilidade dos direitos e a proteção do trabalho da mulher e suas interseccionalidades”, Rose Morais destacou que a transformação institucional começa por dentro. Como exemplo, citou a implementação da paridade de gênero na OAB — aprovada em 2020 e aplicada a partir das eleições de 2021 —, que passou a exigir composição paritária nas chapas das seccionais, subseções, Caixas de Assistência e no Conselho Federal.
Com o objetivo de ampliar a visibilidade de juristas e pesquisadoras, a secretária-geral anunciou a criação de um banco de talentos na Ordem, reunindo profissionais de diferentes níveis de formação e áreas de atuação. A proposta busca facilitar a identificação de especialistas e romper a limitação recorrente a nomes já consolidados. “Nós somos muitas e temos muito a falar, cada uma na sua especialidade. Vamos instituir um banco de talentos na OAB para garantir essa visibilidade e ampliar a participação das mulheres”, afirmou.
Segundo Rose Morais, discutir a proteção ao trabalho da mulher exige reconhecer que direitos fundamentais são interdependentes e não podem ser fragmentados. A promoção da igualdade de gênero, acrescentou, demanda políticas estruturadas, compromisso institucional e mudança cultural.
O painel reuniu ainda diferentes perspectivas sobre inclusão e equidade. A assessora-chefe de Acessibilidade e Inclusão do TST, Ekaterini Sofoulis Morita, compartilhou sua experiência como mulher com deficiência na defesa de políticas permanentes de acessibilidade. A professora do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Marilane Teixeira, analisou as interseções entre pobreza, desigualdade racial, gênero e mercado de trabalho. Já a trabalhadora rural Elisabete Vitor, da Articulação dos Empregados Rurais de Minas Gerais (Adere-MG), relatou as dificuldades enfrentadas por mulheres do campo, especialmente mulheres negras, diante da ausência de condições efetivas de inserção e proteção laboral.
Encerrando o debate, a juíza auxiliar do CNJ, Gabriela Lenz de Lacerda, ressaltou que políticas públicas e ações afirmativas vêm ampliando a presença feminina em espaços institucionais, permitindo que vozes historicamente silenciadas passem a ser ouvidas. Os trabalhos foram presididos pela ministra do TST Morgana de Almeida Richa.
Sobre o congresso
Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), em parceria com o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o congresso reuniu magistrados, integrantes do Ministério Público do Trabalho, advogadas e advogados, auditores fiscais, representantes sindicais e pesquisadores do Brasil e do exterior para discutir os desafios contemporâneos das relações de trabalho.
A programação foi estruturada em três eixos centrais: o vínculo de emprego e os mecanismos de proteção das vulnerabilidades; os impactos da tecnologia e da governança algorítmica; e as dimensões coletivas, sindicais e regulatórias das transformações em curso. Também estiveram em pauta a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, a liberdade sindical, modelos internacionais de jurisdição trabalhista e a proteção ao trabalho da mulher sob perspectiva multidisciplinar.
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