A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, afirmou que o Brasil vive uma “verdadeira mudança de época” e que discutir as relações de trabalho significa debater o próprio pacto constitucional do país. A declaração foi feita nesta segunda-feira (2/3), durante a abertura do "Congresso Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea”, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

“Vivemos uma verdadeira mudança de época. O modo como produzimos, nos conectamos e concebemos tempo, espaço, autonomia e responsabilidade é redefinido em tempo real”, declarou. Segundo ela, o mundo do trabalho concentra as principais tensões desse cenário, marcadas pelo embate entre inovação e proteção, flexibilidade contratual e segurança jurídica e pela necessidade de evitar a precarização.

Para Rose Morais, o desafio contemporâneo do Direito do Trabalho é equilibrar essas forças sem renunciar à sua vocação protetiva. “Nossa Constituição é clara ao consagrar o trabalho humano como fundamento da República e base da ordem econômica. Discutir as relações de trabalho é, portanto, debater o próprio pacto constitucional do país”, afirmou. Ela acrescentou que esse processo exige diálogo institucional qualificado e atuação articulada entre advocacia, magistratura e demais instituições do sistema de Justiça, com fidelidade à Constituição e compromisso com a justiça social.

A centralidade do trabalho decente também foi destacada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin. Segundo ele, refletir sobre as relações laborais contemporâneas é enfrentar um dos temas mais urgentes do nosso tempo. “O direito humano ao trabalho decente está no centro das preocupações constitucionais. O Direito é chamado a contribuir para a realização da justiça, ainda que o tempo do mundo e o tempo jurídico nem sempre caminhem no mesmo compasso. É preciso assegurar que o trabalho promova vida digna e que a pessoa humana jamais seja tratada como mercadoria”, declarou.

Ao tratar dos impactos da revolução digital, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que a inovação não pode significar fragilização de direitos. “A tecnologia não é, em si, promotora de desigualdades. O problema está na forma como é apropriada, com transferência de riscos e enfraquecimento de vínculos. O Direito do Trabalho é instrumento civilizatório indispensável para equilibrar inovação e proteção social”, afirmou.

Na mesma linha, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, enfatizou que o congresso alcança o núcleo do Estado de Direito ao discutir dignidade humana e justiça social. “Este encontro transcende o debate acadêmico e toca o coração da justiça social. As transformações tecnológicas, a crescente individualização das relações laborais e a regulamentação do trabalho em plataformas desafiam nossas instituições. É dever do Estado assegurar que a liberdade sindical, a proteção ao trabalho da mulher e a indivisibilidade dos direitos fundamentais não sejam relativizadas diante das mudanças econômicas”, declarou.

Também participaram da solenidade o ministro do TST e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), Augusto César Leite; a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira; a secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Isabela Belem Rocha Cartaxo de Arruda; e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi.

Sobre o congresso

Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), em parceria com o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o congresso reúne especialistas do Brasil e do exterior para discutir os impactos da automação, da inteligência artificial, da pejotização, do trabalho em plataformas digitais e da proteção ao trabalho da mulher.

A programação está organizada em três eixos principais: o vínculo de emprego e os mecanismos de proteção das vulnerabilidades; os impactos da tecnologia e da governança algorítmica; e as dimensões coletivas, sindicais e regulatórias das mudanças em curso. Também estão em pauta modelos internacionais de jurisdição trabalhista, regulamentação do trabalho plataformizado, liberdade sindical e análises baseadas em evidências sobre as relações de trabalho contemporâneas.

Voltado a magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho, advogadas e advogados, auditores fiscais, representantes sindicais, profissionais e pesquisadores da área, o evento ocorre no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no TST, com participação presencial.

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