COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Sob a condução da presidente Andreia da Silva Furtado, a Comissão Especial dos Juizados Especiais reuniu-se na terça-feira (10/2), quando voltou a debater o Projeto de Lei (PL) 3191/2019, que propõe alterações nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). Foi destacada a proposta de realização de uma audiência pública para discutir a matéria, que, segundo avaliação da Comissão, impõe restrições ao acesso à Justiça no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao prever, inclusive, a cobrança de custas judiciais. “A proposta dessa audiência pública com especialistas e atores envolvidos é conscientizar toda a advocacia, porque não podemos permitir que esse PL avance. O objetivo do Projeto é dificultar o acesso à Justiça, penalizando principalmente o consumidor”, reforçou a presidente.

O colegiado também analisou o PL 4056/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a ampliação do teto de competência dos Juizados Especiais Cíveis (JECs). Outros pontos da pauta incluíram: a construção de uma campanha de valorização dos danos morais; a realização de uma caravana dos Juizados Especiais, com o objetivo de preparar a advocacia para uma atuação mais combativa; a suspensão das ações envolvendo companhias aéreas e a necessidade de manifestação do colegiado, por meio de pareceres e diálogo com comissões parceiras; além da elaboração do cronograma de trabalho da Comissão para 2026.

Durante o encontro virtual, os integrantes também promoveram uma intensa troca de experiências sobre as dificuldades enfrentadas nas diferentes regiões do país. Entre os temas abordados estiveram os desafios relacionados à atuação dos juízes leigos, questões envolvendo a Fazenda Pública — desde o atendimento até a atuação da contadoria judicial —, burocracias consideradas desnecessárias, bem como a necessidade de fortalecimento da conciliação e de maior padronização das demandas nos Juizados Especiais.

COMISSÃO ESPECIAL DE FALÊNCIAS

A Comissão Especial de Falências do Conselho Federal da OAB realizou, na terça-feira (10/2), sua primeira reunião de 2026, sob a presidência do advogado Luciano Pavan. Na pauta, ganhou destaque a organização do 1º Congresso de Recuperação Judicial e Falência do CFOAB, previsto para abril, que reunirá especialistas, magistrados, membros do Ministério Público e advogados para debater os principais desafios do sistema de insolvência empresarial no país. “A proposta é criar um espaço qualificado de diálogo técnico para aperfeiçoar a aplicação da legislação e fortalecer a segurança jurídica nas reestruturações empresariais”, afirmou Pavan.

O colegiado também discutiu a Lei Complementar 225/2026 (Código do Contribuinte), cuja constitucionalidade foi questionada pelos integrantes. Segundo eles, dispositivos da norma podem gerar impactos diretos em processos de recuperação judicial e falência, especialmente no tratamento dos créditos tributários, exigindo análise técnica aprofundada e eventual posicionamento institucional da OAB.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

A Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB realizou, na quinta-feira (12/2), sua primeira reunião de 2026. Presidido por Ian Samitrius Lima Cavalcante, o colegiado tratou de demandas estratégicas da área, com destaque para a evolução do Direito Notarial e Registral no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Poder Legislativo, incluindo temas como segurança jurídica, uso de inteligência artificial e padronização de atos.

Durante a reunião também foram anunciados eventos que integrarão a agenda institucional do ano: 2º Congresso Internacional de Direito Notarial e Registral do CFOAB que será realizado em São Raimundo Nonato (PI) e o 1º Congresso da Advocacia da Construção Civil, 16 e 17 de junho, em Balneário Camboriú (SC).

Para o presidente da Comissão, o encontro marcou o início de uma atuação coordenada em 2026. “Conseguimos tratar de várias demandas importantes e avançar em pautas essenciais para a melhoria e evolução do Direito Notarial e Registral, especialmente no diálogo com o CNJ, Poder Judiciário, Executivo e o Legislativo. Segurança jurídica, inteligência artificial e padronização de atos são temas prioritários, e queremos desenvolver esse trabalho de forma integrada ao longo do ano”, afirmou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DE FAMÍLIA

A Comissão Especial de Direito de Família do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (11/3), sua primeira reunião de 2026. No encontro foram definidos os principais eixos de atuação, organizados em quatro grupos de trabalho: Acadêmico; de Acompanhamento de Assuntos Legislativos; da Lei de Alienação Parental (12.318/2010); e do Circuito de Direito de Família e da Reforma do Código Civil.

Entre os projetos prioritários está a elaboração de um livro com artigos dos integrantes da Comissão sobre temas atuais e relevantes do Direito das Famílias. A previsão é que a obra seja lançada durante a Conferência Nacional da Advocacia, marcada para novembro de 2026, em Salvador (BA).

A presidente do colegiado, Vládia Feitosa, destacou o início das atividades do colegiado: “A diretoria e eu estamos entusiasmadas com o início dos trabalhos. Esperamos entregar resultados bem produtivos ao longo deste ano”, afirmou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB reuniu-se, durante a semana, com os presidentes das comissões estaduais para alinhar demandas da advocacia diante das recentes dificuldades operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os temas debatidos estavam a procuração eletrônica, atualizações sistêmicas do INSS, perícia médica, instrução concentrada, exigência de biometria, senha inicial, prioridade de atendimento nas agências e o cumprimento de decisões após julgamento pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Também foram discutidos problemas recorrentes enfrentados pela advocacia previdenciária, como inconsistências após mudanças no sistema, respostas negativas no Fala.br mesmo com procuração, ausência de representantes do INSS em audiências de conciliação e perícias, além do destacamento de honorários administrativos e questões envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A reunião ainda tratou de cursos para a advocacia e de uma pesquisa voltada à jovem advocacia que atua na área previdenciária.

Segundo a presidente nacional da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Shynaide Mafra, o encontro permitiu dimensionar com mais precisão os problemas enfrentados pela advocacia em todo o país. “As reclamações se repetem: descumprimento de decisões, instabilidade do sistema e entraves ligados ao BPC e à biometria”, afirmou. Ela acrescentou que há inconsistências após atualizações, falta de transparência nas mudanças e ausência de prepostos do INSS em perícias e audiências, destacando que as seccionais avaliam a elaboração conjunta de um manifesto com as demandas da classe.