A assistência jurídica a pessoas sem condições de constituir advogado ganha reforço no Ceará com a regulamentação da advocacia dativa, formalizada nesta terça-feira (10/2). A medida decorre de articulação institucional do Sistema OAB, capitaneada pela OAB Ceará em diálogo com o poder público e o sistema de Justiça.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a normatização representa avanço concreto na garantia de direitos fundamentais, especialmente em localidades ainda não plenamente atendidas pela Defensoria Pública. “Quando estruturamos a advocacia dativa, asseguramos que nenhum cidadão fique sem defesa por falta de assistência jurídica. A OAB cumpre seu papel constitucional de proteger o acesso à Justiça e de valorizar a advocacia, sobretudo onde a Defensoria Pública ainda não alcança plenamente todos os brasileiros”, disse o presidente.

Simonetti ressaltou que a construção do ato normativo expressa atuação institucional coordenada entre as entidades do sistema de Justiça. “Essa conquista nasce do diálogo republicano entre advocacia, Judiciário, Defensoria e Executivo. É assim que se fortalece o Estado Democrático de Direito, com segurança jurídica para a sociedade e para os profissionais que exercem função essencial à Justiça”, destacou.

O ato normativo regulamenta o funcionamento da advocacia dativa no Estado, estabelecendo critérios de credenciamento, parâmetros de nomeação e diretrizes de remuneração dos advogados e advogadas designados. A medida confere maior transparência, organização e previsibilidade ao sistema. A normatização tem previsão de entrar em vigor em 1º de abril de 2026.

A presidente da OAB Ceará, Christiane Leitão, destacou que a regulamentação representa marco institucional para a advocacia e para a população que depende da assistência jurídica. “A advocacia dativa é a linha de frente da Justiça para milhares de cidadãos que não têm condições de constituir advogado e que, por razões diversas, não conseguem atendimento imediato pela Defensoria Pública. Trata-se de uma conquista que fortalece a advocacia, o acesso à Justiça e reafirma o papel da OAB na defesa das garantias e direitos e da valorização profissional”, disse Leitão.

O ato foi assinado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas, que ressaltou a importância da medida para a ampliação do acesso ao Judiciário. “Tenho absoluta convicção de que estamos permitindo ao nosso povo acesso à Justiça de maneira mais democratizada, transparente e organizada”, falou Elmano de Freitas.

Representando o Tribunal de Justiça do Ceará, o desembargador Everardo Lucena afirmou que a nova sistemática garante previsibilidade, transparência e organização ao procedimento de nomeação, enquanto o procurador-geral do Estado, Rafael Moraes, explicou que a regulamentação racionaliza despesas já existentes e estabelece controle e segurança jurídica ao sistema.

A defensora pública-geral do Ceará, Sâmia Farias, acrescentou que o resultado decorre de atuação integrada das instituições do sistema de Justiça: “Quem ganha é a sociedade. Construções coletivas tornam os atos mais democráticos e mais efetivos”, finalizou.

Também participaram da solenidade os conselheiros federais Erinaldo Dantas, que também é ex-presidente da seccional, Waldir Xavier e Katianne Wirna.