A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (17/12), reunião virtual com presidentes das comissões seccionais para alinhar estratégias e fortalecer a atuação nacional da advocacia na defesa dos direitos dos animais. O encontro concentrou-se na identificação de desafios comuns e na definição de encaminhamentos institucionais.

Entre os principais pontos debatidos, destacou-se a situação dos animais comunitários, especialmente gatos em condomínios e áreas urbanas. As comissões relataram conflitos recorrentes, episódios de preconceito e casos de envenenamento. A legislação do Piauí, que reconhece formalmente os animais comunitários, inclusive em condomínios, foi apresentada como referência para a construção de soluções normativas em outros estados.

No campo jurídico, o combate aos maus-tratos foi apontado como uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas comissões. Os participantes ressaltaram entraves na aplicação do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), sobretudo em razão da exigência de comprovação do dolo, além do despreparo de delegacias e agentes de segurança pública para a apuração desses crimes. Também foi mencionada a ausência, na maioria das unidades da Federação, de Institutos Médico-Legais veterinários, o que compromete a produção de provas técnicas.

A Comissão definiu a realização de reuniões mensais para acompanhamento contínuo das pautas e a criação de um grupo de estudos nacional, responsável pela elaboração de pareceres e materiais jurídicos de apoio às comissões seccionais. Também foi aprovada a proposta de pleitear o ingresso da OAB Nacional como amicus curiae em ações relevantes no Supremo Tribunal Federal relacionadas à proteção animal.

Ao fim, ficou deliberada ainda a organização de um evento nacional da advocacia animalista no segundo semestre de 2026, com previsão de realização em Natal (RN), com o objetivo de reunir advocacia, poder público, protetores e sociedade civil para fortalecer o debate e impulsionar políticas públicas voltadas à causa animal.