Para celebrar os 11 anos da Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), a OAB-DF, com o apoio da Comissão Especial de Compliance da OAB Nacional, promoveu, nesta sexta-feira (5/12), o 7º Seminário de Compliance, Governança Corporativa e ESG. A iniciativa, que reuniu especialistas para discutir avanços, desafios e perspectivas sobre integridade no Brasil, contou com a presença do presidente da seccional, Paulo Maurício Poli.

O presidente da Comissão Especial de Compliance do CFOAB e da Comissão de Compliance, Governança Corporativa ESG da OAB-DF e diretor de Integridade da seccional, Inácio Alencastro, afirmou que a entidade reconhece a importância do compliance e o promove como uma boa prática na advocacia. “Temos um arcabouço legislativo no Brasil extremamente robusto em prol da integridade”, afirmou o organizador do evento, elencando a Lei 12.846/2013, a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), entre outras.

Pacto de Integridade Empresarial

Primeira seccional da Ordem a aderir ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial da Controladoria-Geral da União (CGU), a OAB-DF aproveitou a oportunidade para fomentar a adesão do Instituto Brasileiro de Ética Empresarial (IBDEE) à iniciativa. Trata-se de um compromisso voluntário para promover um mercado mais ético e combater a corrupção. Além de Inácio Alencastro, o ato contou com as presenças do presidente do IBDEE, Godofredo de Souza Dantas Neto, e a diretora de Auditoria de Previdência do INSS da CGU, Cristina Vanzemili

Programação

O Seminário contou com palestra inaugural sobre “Selo de Prevenção a Fraudes – Da certificação à transformação de práticas”, proferida pela diretora superintendente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN), Cássia Botelho. Ela apresentou a certificação – lançada pela FIN em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) –, que reconhece bancos, fintechs e instituições de pagamento que adotam rigorosas práticas de segurança e compliance para combater golpes, protegendo os consumidores e aumentando a confiança no sistema financeiro. O objetivo do Selo é fortalecer a proteção de todos os usuários.

A programação incluiu discussões sobre temas como o amadurecimento dos mecanismos de responsabilização ao longo da última década, as transformações no campo das investigações internas corporativas, os desafios da integridade no setor público e privado, lavagem de dinheiro, crime organizado e processo administrativo sancionador, além de reflexões sobre compliance comportamental e o papel da cultura organizacional. Também integrou o evento o debate sobre integridade no contexto tecnológico, abordando o uso de inteligência artificial, proteção de dados e os caminhos éticos para decisões automatizadas.

Na ocasião, a OAB-DF prestou homenagem aos colaboradores que se destacaram na promoção da cultura de integridade da empresa.