A abertura do Seminário "Fronteiras do Direito Digital: Dados, Plataformas e Poder na Era da IA", nesta quinta-feira (4/12), contou com a presença do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. Realizado no Centro de Direito Internet e Sociedade (Cedis) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o evento é uma iniciativa das comissões especiais de Direito Digital, de Inteligência Artificial e de Proteção de Dados do Conselho Federal da Ordem, com apoio do Cedis/IDP.

Simonetti destacou que a entidade, ao buscar aprimorar conhecimentos sobre a inovação digital, reafirma o seu compromisso com a advocacia e a sociedade brasileira. Segundo ele, trata-se de um novo momento na advocacia, que tem a missão de garantir regulação e estabelecer parâmetros éticos bem definidos. “Temos não só que regulamentar nesse plano que se discute hoje, mas temos que avançar também na coibição e repressão pelo mau uso da inteligência artificial”, pontuou.

O presidente relatou a trajetória da OAB no tema e lembrou que foi a primeira entidade a aprovar a Recomendação sobre a Ética da IA na advocacia. “Já temos outros marcos firmados na história em relação a esse tema. Criamos a Comissão Especial de Proteção de Dados. E na primeira experiência que o Brasil viveu contra um grande vazamento de dados, o caso do Serasa, a OAB foi a primeira entidade a representar perante a recém-criada a ANPD [Agência Nacional de Proteção de Dados]. Conseguimos assento no CNPD [Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade], criamos a Comissão Especial de Inteligência Artificial e o Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados”, detalhou.

Marco regulatório

Na ocasião, a coordenação do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados do CFOAB entregou ao presidente da entidade a Nota Técnica de apoio à convergência legislativa entre o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023 e a Medida Provisória (MP) 1.318/2025. Com o objetivo de contribuir com subsídios técnicos ao debate regulatório, a medida do Conselho Federal visa alinhar o incentivo ao desenvolvimento tecnológico com o de estabelecer, pela primeira vez, um projeto de princípios éticos, regras de governança e a construção de uma infraestrutura digital.

“Tenho certeza de que, a partir desta nota, encaminharemos e caminharemos não só para aprovarmos essa convergência, que aqui está indicada e sugerida pela comissão, mas para um novo momento na advocacia para que possamos ter uma regulação moderna, sofisticada, de forma que não só a advocacia, mas a sociedade, possam estar muito bem protegidas”, afirmou Simonetti. 

O PL 2.338 está em tramitação na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro – também presente no evento. A Nota Técnica afirma que o assunto “insere-se no âmbito das competências institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto em sua dimensão de defesa das prerrogativas da advocacia quanto em sua função constitucional mais ampla de defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social”. 

A presidente da Comissão Especial de Direito Digital e coordenadora do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB, Laura Schertel Mendes, falou sobre a Nota Técnica, que é um estudo sobre a unificação do PL com a MP. “É uma nota em apoio a essa unificação. Entendemos que a união da temática do fomento da infraestrutura de data center com todo o tema da governança, princípios éticos, vamos ter uma lei muito mais robusta para o nosso país”, explicou, ao entregar o documento junto ao coordenador-adjunto do Observatório, Fabrício da Mota Alves.

Seminário

Para debater o futuro da regulação tecnológica no Brasil, o Seminário "Fronteiras do Direito Digital: Dados, Plataformas e Poder na Era da IA" reuniu autoridades e especialistas nacionais e internacionais para refletir sobre o avanço das tecnologias de IA, a expansão das plataformas digitais, o impacto crescente da economia de dados e os novos desafios regulatórios.

Durante a abertura do encontro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e sócio-fundador do IDP, Gilmar Mendes, falou sobre o papel decisivo que cada um dos presentes – Legislativo, Executivo e Judiciário – têm exercido na construção de uma agenda democrática para o ambiente digital. “Essas tecnologias oferecem oportunidades inéditas, mas também produzem riscos que exigem novas formas de resposta do Direito e do Estado”, disse.

Também participaram da abertura o relator do PL 2.338 na Câmara dos Deputados, deputado federal Aguinaldo Ribeiro; o relator da matéria no Senado Federal, senador Eduardo Gomes; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) do órgão, Rodrigo Badaró; o secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant; e o professor de Direito Constitucional, Administrativo e Internacional na Universidade de Tübingen (Alemanha) Victor Fernandes, Martin Nettesheim.