COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

A Comissão Especial dos Juizados Especiais reuniu-se na segunda-feira (10/11), sob condução da presidente, Andreia da Silva Furtado. A padronização das demandas nos Juizados Especiais foi tema do encontro.

O colegiado também discutiu o Projeto de Lei (PL) 3.191/2019, que propõe alterações nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais. A proposta tem gerado preocupações quanto ao impacto sobre o acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis, ao prever a cobrança de custas já no início do processo e a possibilidade de condenação em honorários e custas do processo da parte vencida. Diante disso, a Comissão pretende propor a realização de audiência pública para debater o tema.

Segundo Andreia Furtado, os integrantes da Comissão compartilham experiências, desafios e soluções que fortalecem o sistema de juizados — espaço essencial de acesso à Justiça, proximidade e escuta ativa do cidadão. “O rito simplificado, pautado pela oralidade, simplicidade e celeridade, exige uma advocacia tecnicamente preparada e atenta à realidade das partes. O diálogo entre representantes de todos os estados é essencial para compartilharmos experiências, construirmos orientações conjuntas e aprimorarmos a atuação cotidiana, beneficiando tanto os profissionais experientes quanto os que iniciam na advocacia”, disse.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO TRIBUNAL DO JÚRI

A Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri realizou, na terça-feira (11/11), reunião conduzida pelo presidente Jader Marques. O colegiado discutiu seu plano de atuação, composto por quatro grupos de trabalho: diagnóstico dos problemas do Tribunal do Júri no país; questões da prática processual, tais como intimações, prerrogativas, lugar das partes, gravação de atos etc; acompanhamento das alterações legislativas vinculadas ao júri; e acompanhamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em um encontro marcado pela troca de experiências, contribuíram para o debate Anderson Costa (secretário-adjunto da Comissão), Felipe Azuma, Marcelo Gonzaga, Sandra Pires e Suenilson Sá.

Na ocasião, o grupo também tratou de um evento temático planejado para acontecer em 2026. A Resolução conjunta CNJ/CNMP 645/2025, que disciplina a captação e o registro audiovisual das audiências, também foi debatida durante a reunião. Foi deliberado que haverá uma reunião do colegiado com os presidentes das comissões de júri das seccionais.

COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS

A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais realizou, na terça-feira (11/11), reunião virtual para discutir a crescente preocupação com os animais comunitários no país. O colegiado destacou que a temática envolve um problema social amplo, que exige atenção permanente e a implementação de políticas públicas capazes de assegurar proteção efetiva a esses animais, frequentemente mantidos por comunidades.

Durante o encontro, os membros da Comissão debateram pontos essenciais para o avanço das ações institucionais, com ênfase na necessidade de um mapeamento nacional que compreenda a realidade de cada estado e identificar quais políticas públicas podem ser mais efetivas para enfrentar os desafios regionais relacionados à proteção e ao bem-estar animal.

Como encaminhamento, ficou definido que no dia 17 de dezembro, será realizada uma reunião ampliada com todos os presidentes das comissões estaduais. O objetivo é aprofundar o diagnóstico das diferentes realidades regionais e fortalecer a atuação coordenada da OAB em defesa dos animais em todo o território nacional.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário teve uma semana marcada por agendas institucionais no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE). Integrada à comitiva da Cidadania — em articulação conjunta com a Comissão Especial de Direito do Consumidor, presidida por Walter Faiad —, a equipe tratou de temas prioritários para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à advocacia e ao cidadão. A programação incluiu, ainda, reunião com os presidentes das comissões de Previdenciário das seccionais da OAB em todo o país, dedicada a alinhar procedimentos e fortalecer a implementação da procuração eletrônica, que passará a ser divulgada de forma nacional e integrada.

A presidente da Comissão, Shynaide Mafra, também participou, na sexta-feira (14/11), de evento na OAB-PE sobre o Conselho de Recursos da Previdência Social, ao lado do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. Para ela, a agenda da semana reafirma o compromisso da OAB com o diálogo institucional e a modernização dos instrumentos de atuação da advocacia. “Estamos empenhados em ampliar a participação da Ordem nos espaços de decisão e melhorar, de forma concreta, o fluxo de trabalho da advocacia previdenciarista. A integração entre comissões e o fortalecimento da procuração eletrônica são passos essenciais para garantir mais eficiência, segurança e cidadania em todo o país”, afirmou.