Desigualdade no acesso à terra, disputas por moradia e entraves à regularização fundiária continuam sendo desafios históricos do Brasil. Para discutir caminhos práticos de solução, magistrados, procuradores e representantes da advocacia se reuniram nesta quarta-feira (29/10), em Brasília, para o 1º Encontro das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias da Justiça Federal. O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Representando o Conselho Federal da OAB, o conselheiro federal Ian Samitrius Lima Cavalcante (OAB-PI) chamou atenção para as desigualdades regionais e a urgência de soluções integradas. “Enquanto Sul e Sudeste discutem temas como multipropriedade, o Norte e o Nordeste ainda lutam pelo básico: garantir matrícula e regularização fundiária. Essa diferença evidencia a importância de iniciativas como a do CJF, que promove o diálogo e busca soluções concretas para reduzir o abismo social”, afirmou.

Cavalcante, que também preside a Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB, destacou que o seu estado de origem, o Piauí, é um dos que mais sofre com a irregularidade fundiária. “No Piauí, 80% das terras ainda enfrentam irregularidades e disputas por moradia. Apesar dos avanços, é preciso rever políticas públicas e buscar soluções integradas”, afirmou, destacando o papel ativo da advocacia na busca por soluções. “O Conselho Federal da OAB seguirá acompanhando e contribuindo para a construção de respostas concretas”, completou.

Judiciário como agente de transformação social

A abertura do encontro reuniu autoridades que reforçaram o papel social da Justiça Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministro Herman Benjamin, lembrou que os conflitos fundiários têm raízes históricas e exigem sensibilidade social. “A questão fundiária remonta às origens do país. Nosso compromisso é olhar para o social e garantir que o patrimônio seja preservado para as futuras gerações”, afirmou.

Na mesma linha, o vice-presidente do STJ e diretor do CEJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que o Judiciário atua como indutor de soluções. “Quando o Judiciário se movimenta, todos os outros atores passam a dialogar. Regularização fundiária não é só título de propriedade: onde ela chega, chegam educação, saúde, cidadania e dignidade”, explicou.

O ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), reforçou que a jurisdição fundiária deve equilibrar proteção de direitos, segurança jurídica e sensibilidade social. O secretário-geral do CJF, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, elogiou o trabalho das comissões regionais: “Cada comissão traz soluções únicas, fruto de dedicação e sensibilidade”.

O juiz federal Otávio Henrique Martins Port ressaltou o caráter humano das iniciativas: “Nosso objetivo é aproximar as pessoas, ir além da aplicação mecânica da lei e promover diálogo, mediação e construção de acordos.” Para o presidente da Ajufe, juiz federal Caio Castagine Marinho, “buscar soluções consensuais revela a face mais importante do Judiciário: equalizar não só o direito, mas a vida concreta das pessoas”.

A cerimônia contou ainda com a presença da procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini e da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

Regularização fundiária e função social da propriedade

Na conferência inaugural, o ministro do STJ Afrânio Vilela reforçou a função social da propriedade e a importância da criatividade judicial. “A essência da regularização fundiária é promover justiça social no uso da terra, legitimando a propriedade rural e urbana dentro das peculiaridades do Brasil. Não há solução única: é preciso diálogo constante e criatividade”, disse. 

Ele acrescentou que a conciliação deve ser sempre priorizada. “O bom senso indica que o magistrado busque resolver os conflitos por meio da conciliação, que é o caminho prévio e mais eficaz.”

Sobre o encontro

Coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, o evento teve como objetivo fortalecer a articulação nacional entre as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias da Justiça Federal, promovendo diálogo interinstitucional e soluções consensuais para disputas sobre terras urbanas e rurais. A programação incluiu oficinas temáticas sobre fundamentos jurídicos, recortes territoriais e culturais e aspectos ambientais, com participação de magistrados e especialistas de todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs).