A publicação do Decreto 12.657/2025, que institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), foi reconhecida pelo Conselho Federal da OAB como um marco histórico na proteção dos direitos humanos de migrantes, refugiados e apátridas. Publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro, a determinação reflete as contribuições da advocacia e da sociedade civil, apresentadas ao longo do processo de elaboração da norma.

A construção da nova Política contou com a participação ativa da OAB, que apresentou as propostas debatidas na 1ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração, promovida pela entidade em 2024. O encontro reuniu especialistas, advogados e representantes de instituições públicas para formular medidas de acolhimento, integração e proteção social, muitas das quais foram incorporadas ao texto do decreto.

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a publicação da PNMRA representa um passo significativo na consolidação de políticas públicas voltadas à dignidade humana. “A advocacia brasileira contribuiu de forma técnica e comprometida para que essa Política refletisse valores constitucionais e as reais necessidades das populações em mobilidade. Essa construção coletiva reafirma o papel da OAB como ponte entre a sociedade civil e o Estado, em defesa de uma cidadania inclusiva e efetiva”, afirmou.

Novas diretrizes

A nova Política estabelece princípios e diretrizes que reforçam o compromisso do Brasil com uma migração segura, ordenada e solidária. Entre seus avanços, estão a integração social e produtiva de migrantes e refugiados, a educação intercultural e o ensino do português como língua de acolhimento, o acesso ao trabalho decente e à proteção social, além da cooperação entre União, Estados e Municípios e da criação de um Plano Nacional quadrienal, com metas e instâncias de controle social. 

O presidente da Comissão Especial de Direito Imigratório da OAB, Alex Daniel Barreto Ferreira, destacou que o colegiado seguirá trabalhando para a plena efetivação da política. “É uma vitória coletiva, que reafirma o papel da Ordem como voz ativa na formulação de políticas públicas de Estado. A OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Imigratório, continuará colaborando para o aperfeiçoamento da política e seguirá discutindo temas essenciais à pauta migratória, como a situação dos brasileiros retornados e os desafios da reintegração social e econômica dessas pessoas”, ressaltou.

De acordo com Barreto, ao reconhecer migrantes, refugiados e apátridas como sujeitos de direitos, o Brasil reafirma seu compromisso com a inclusão e os valores democráticos. "A OAB seguirá acompanhando a implementação da nova política e atuando em defesa da cidadania, da justiça social e dos direitos humanos", concluiu.