COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DAS SUCESSÕES

A Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da OAB se reuniu na última segunda-feira (6/10) para deliberar sobre projetos prioritários do novo ciclo de trabalhos. Conduzido pela presidente Renata Torres da Costa Mangueira, o encontro destacou o fortalecimento do Circuito de Direitos Sucessórios, o desenvolvimento de um livro coletivo da Comissão e a atuação ativa nas discussões da Reforma do Código Civil.

O Circuito de Direitos Sucessórios seguirá como projeto contínuo, com edições regionais e integração entre as seccionais. Também foi aprovada a elaboração de uma coletânea de artigos sobre temas ligados à sucessão e à Reforma do Código Civil. A Comissão definiu ainda estratégias para participar dos debates com a comissão revisora do Código Civil, cuja primeira reunião com o ministro Luiz Edson Fachin está prevista para os próximos dias.

COMISSÃO ESPECIAL DE FALÊNCIAS

A Comissão Especial de Falências da OAB Nacional se reuniu na segunda-feira (6/10) para deliberar sobre temas de relevância para a advocacia. Entre os encaminhamentos, destacou-se o envio de ofício conjunto com a Comissão de Recuperação Judicial ao presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e ao presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Pedro Paulo Guerra de Medeiros. O objetivo é diligenciar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a “cobrança de honorários” seja incluída no sistema PJe com tramitação prioritária, por se tratar de verba alimentar — entendimento já consolidado pelo STF no julgamento do Tema 1220.

Outro avanço foi a aprovação da proposta de realização de um congresso nacional sobre insolvência, recuperação judicial e falência, previsto para março de 2026. Para o presidente da comissão, Luciano Pavan, as deliberações representam “passos importantes no fortalecimento da advocacia empresarial”. Segundo ele, “a proposta de congresso será uma oportunidade de reunir especialistas e aprofundar o debate sobre os desafios e soluções no campo da insolvência e da recuperação judicial no Brasil”.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Sob a presidência de Fábio Medina Osório, a Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador realizou, na segunda-feira (6/10), sua primeira reunião ordinária do novo mandato. O encontro, conduzido de forma virtual, contou com a presença do vice-presidente Saulo Rondon Gahyva, da secretária-geral Brenda Araújo Di Iorio Braga e de membros especialistas, e aprovou quatro estudos estratégicos voltados à modernização jurídica e institucional da área.

Entre os temas debatidos estão a inclusão do Direito Administrativo Sancionador como disciplina autônoma nos cursos de Direito, a expansão das comissões temáticas nas seccionais e subseções, a análise da exigência de confissão em acordos de não persecução cível e de leniência, e o estudo para implantação de instrumentos consensuais nos processos disciplinares da OAB.

Para Fábio Medina Osório, as deliberações “representam um marco de consolidação do Direito Administrativo Sancionador no Brasil, não apenas como campo autônomo do saber jurídico, mas como eixo de modernização da cultura jurídica nacional”. Ele destacou que “a OAB tem a oportunidade de liderar esse processo, com propostas que aliam inovação, coerência e segurança jurídica”.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DE FAMÍLIA

A Comissão Especial de Direito de Família da OAB Nacional realizou, na terça-feira (7/10), sua reunião inaugural do novo mandato. O encontro virtual teve como foco promover a integração entre os membros e preparar as ações que serão apresentadas na próxima reunião.

Para a presidente Vládia Feitosa, o encontro marcou “um momento de união e fortalecimento do grupo”. Segundo ela, “foi um momento riquíssimo, que nos permitiu congregar familiaristas de Norte a Sul do país em torno de um mesmo propósito — construir um espaço de diálogo plural e de cooperação mútua, que dará origem a projetos consistentes e de grande impacto para a advocacia e para a sociedade”.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO TRIBUNAL DO JÚRI

A Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri realizou, na terça-feira (7/10), reunião voltada ao alinhamento institucional, sob a presidência de Jader da Silveira Marques. O encontro marcou a recepção aos novos integrantes e a apresentação das diretrizes que orientarão o trabalho do grupo.

Entre os encaminhamentos, o colegiado aprovou o plano de trabalho e discutiu a realização de um encontro nacional com os presidentes das comissões de júri das seccionais da OAB. A proposta, apresentada pelo advogado Álvaro Assis, prevê que o evento ocorra em novembro, na sede da OAB-DF, com o objetivo de fortalecer a integração entre os representantes da área em todo o país.

COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLADORIA JURÍDICA E LEGAL OPS

Sob a presidência de Marcela Campos de Oliveira e Souza, a Comissão Especial de Controladoria Jurídica e Legal Ops (CECJLO) realizou, na terça-feira (7/10), sua segunda reunião. Na ocasião, foram apresentadas as propostas dos cursos Pós-graduação em Operações Legais e Certificação Legal Ops Master, ambos com aulas 100% online, que serão submetidos à Diretoria do CFOAB para eventual parceria com a ESA Nacional.

O colegiado também discutiu a criação de grupos de trabalho temáticos, a importância de parcerias com as seccionais — inclusive para implantação da comissão nos estados — e a organização do Congresso Nacional de Controladoria e Legal Ops. A próxima reunião deverá contar com convidados externos para ampliar o debate e fortalecer a visibilidade da área.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO CONDOMINIAL

Conduzida pelo presidente Rodrigo Karpat, a Comissão Especial de Direito Condominial realizou, na quinta-feira (9/10), reunião virtual para tratar das frentes de trabalho em andamento. Entre os temas discutidos, destacaram-se a elaboração de palestras sobre a regulamentação de carros elétricos em condomínios e o rateio de despesas condominiais.

O colegiado também analisou o Projeto de Lei 4/2025, que propõe alterações ao Código Civil. O relator apresentou parecer preliminar com sugestões de aperfeiçoamento aos artigos 1.331 e 1.332, ainda em debate. Foram abordados, ainda, o Tema 492 do STF — sobre taxas de manutenção em loteamentos de acesso controlado — e o Tema 882 do STJ, que reforça a impossibilidade de cobrança a não associados.

O grupo seguirá analisando o tema das locações por temporada e do uso de aplicativos de hospedagem, além de preparar a realização do Colégio Nacional de Presidentes de Comissões de Direito Condominial, previsto para 2026.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO

Em reunião realizada nesta sexta-feira (10/10), a Comissão Especial de Direito do Trabalho, presidida por Ronaldo Ferreira Tolentino, deu boas-vindas aos novos membros e aprovou pareceres de grande relevância para a advocacia trabalhista.

Entre os temas, destacou-se o parecer sobre a cota de menor aprendiz em escritórios de advocacia, que busca uniformizar a aplicação da norma no exercício da profissão. Também foi aprovado parecer que apoia a participação do CFOAB no auxílio às seccionais da OAB diante da implantação do Projeto Equaliza por diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Shynaide Mafra, participou, nesta semana, das atividades comemorativas pelos 30 anos da Comissão de Seguridade Social da OAB-RS — a mais antiga do país. O evento contou com a presença do presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, da conselheira federal Rosângela Herzer e do secretário-adjunto da comissão nacional, Tiago Kidrick, em uma programação de debates sobre os avanços e desafios do sistema previdenciário brasileiro.

Durante o encontro, Shynaide integrou o painel que abordou o passado, o presente e o futuro da Previdência Social, destacando “os impactos da pejotização e os desafios atuais da categoria”. Segundo ela, “foi um momento de celebração e reflexão sobre a trajetória da advocacia previdenciária”.

Ao final do dia, participou do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-RS, que discutiu temas como a escassez de peritos, o atendimento nas Agências da Previdência Social e o aperfeiçoamento do guichê virtual. “Discutimos nossos ganhos, mas também os desafios que persistem. A OAB tem papel essencial em promover esse debate e buscar soluções que garantam um sistema mais justo e eficiente”, concluiu.