COMISSÃO NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA

A Comissão Nacional de Acesso à Justiça realizou, na terça-feira (16/9), sua reunião inaugural. Na ocasião, a presidente, Renata Amaral, apresentou o plano de trabalho do colegiado, que contempla mais de dez objetivos específicos. Entre eles estão: assegurar a tutela jurisdicional universal, célere e igualitária; promover a integração entre os atores do Sistema de Justiça; valorizar a advocacia, em especial a dativa; reduzir barreiras econômicas, tecnológicas e culturais ao Judiciário; acompanhar a gratuidade, as custas processuais e a duração razoável dos processos; fomentar protocolos de julgamento com perspectiva de gênero, raça e diversidade; e incentivar a inovação tecnológica inclusiva.

O colegiado também pretende produzir estudos e recomendações para subsidiar políticas públicas, além de difundir boas práticas e capacitar a advocacia como instrumento de transformação social. “Este é um documento inicial. Valorizo a colaboração e a horizontalidade. Portanto, conduziremos esta Comissão em conjunto”, afirmou Renata Amaral. “A minha participação é movida por um propósito forte: que a advocacia seja, de fato, reconhecida como função essencial à administração da Justiça e vista como parceira na construção de soluções, não como obstáculo ao Sistema de Justiça”, acrescentou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 

A Comissão Especial de Direito Processual Penal do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (17/9), seu primeiro encontro da atual gestão, marcando o início oficial das atividades do grupo. A reunião virtual foi essencial para promover a interação entre os membros e deliberar sobre propostas em tramitação no Conselho Pleno. Entre os temas discutidos, estiveram a inserção de dispositivo no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB e o projeto de regulamentação administrativa da investigação defensiva.

“A primeira reunião foi importante para alinharmos prioridades e fortalecer o diálogo entre os membros da Comissão”, destacou a presidente Vera Lúcia Paixão. A próxima reunião acontecerá de forma híbrida, no dia 24 de setembro, dando continuidade às deliberações iniciadas e consolidando a atuação da comissão no cenário jurídico nacional.

COMISSÃO ESPECIAL DE COMPLIANCE

A Comissão Especial de Compliance do Conselho Federal da OAB se reuniu virtualmente, na quinta-feira (18/9), sob a condução do presidente Inácio Alencastro, para discutir projetos estratégicos e alinhar ações da Comissão. Durante o encontro, os membros conheceram a linha do tempo de implementação do programa de compliance na OAB-DF, com o objetivo de contextualizar o projeto que será apresentado ao presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e à diretoria.

Outro tema debatido foi o lançamento de um livro coletivo sobre compliance, que contará com a participação das seccionais que já possuem comissões sobre o tema implementadas. “Estamos definindo a linha editorial e a estrutura da obra, que será destinada à advocacia e deverá ter versão física e virtual. Cada seccional terá a oportunidade de contribuir com pelo menos um artigo sobre o tema”, explicou Alencastro.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO IMIGRATÓRIO

Sob a condução do presidente Alex Daniel Barreto Ferreira, a Comissão Especial de Direito Imigratório do CFOAB realizou, na quinta-feira (18/9), sua segunda reunião ordinária. Entre os principais temas debatidos, destacam-se a proposta de parceria com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR/ONU), voltada para o fortalecimento da Operação Acolhida, e a busca de soluções institucionais que assegurem acolhimento digno e ordenado a imigrantes e refugiados.

O grupo também definiu estratégias de articulação no Congresso Nacional em defesa da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, já aprovada em comissão temática e apta a ser pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/2022. O objetivo é ratificar o tratado da ONU no Brasil, que estabelece padrões mínimos de proteção e amplia a segurança jurídica nas relações de trabalho.

Foi discutida, ainda, a criação de um grupo de trabalho sobre revalidação de diplomas de estrangeiros, responsável pela elaboração de nota técnica com propostas de aperfeiçoamento do processo. Além disso, o colegiado debateu as diretrizes para a criação de um curso de capacitação voltado à advocacia, com vistas a ampliar a formação profissional e aproximar a classe da temática migratória. “A reunião marcou avanços importantes, como a aproximação com o ACNUR, a defesa da Convenção da ONU sobre trabalhadores migrantes e a criação de iniciativas para capacitar a advocacia e aprimorar a proteção de direitos no campo migratório”, pontuou Ferreira.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB obteve, nesta semana, a liberação do espelhamento da plataforma Meu INSS no sistema INSS Digital, acessado pela advocacia por meio do GovBR. A mudança permite que advogados e advogadas visualizem, diretamente no sistema do INSS Digital, os mesmos dados e informações disponíveis aos segurados no portal Meu INSS.

A medida atende a uma antiga demanda da advocacia previdenciária e visa aprimorar o fluxo de trabalho no atendimento a clientes, além de garantir mais precisão nas análises e nos requerimentos administrativos realizados pela classe.

“A implementação do espelhamento entre as plataformas representa uma mudança importante para a advocacia previdenciária, ao garantir mais eficiência e segurança no exercício profissional”, afirmou a presidente da Comissão, Shynaide Mafra.

Ainda nesta semana, ela se reuniu com a Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA para tratar de problemas na emissão de senhas de acesso ao sistema. A articulação busca soluções junto aos órgãos responsáveis, com o objetivo de assegurar as condições necessárias para o exercício da advocacia previdenciária no estado.