O Conselho Federal da OAB celebra, neste sábado (30/8), os dois anos da publicação oficial da nomeação da ministra Daniela Teixeira para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), formalizada no Diário Oficial da União em 2023. A escolha ocorreu no âmbito do quinto constitucional, que destina vagas nos tribunais a representantes da Advocacia e do Ministério Público.

"A nomeação da ministra Daniela Teixeira representou um momento de fortalecimento do quinto constitucional e de valorização da Advocacia no Sistema de Justiça. Sua atuação no STJ nesses dois anos tem honrado a classe que representa e reafirmado o papel da OAB na construção de um Judiciário mais sensível às garantias constitucionais", afirmou o presidente da Ordem, Beto Simonetti.

O nome da ministra foi indicado pela OAB em lista sêxtupla e aprovado pelo STJ em lista tríplice, antes de ser oficialmente nomeado pela Presidência da República. Sua posse na Corte ocorreu em 22 de novembro do mesmo ano.

Sustentação oral

Entre os julgamentos relevantes em que atuou como relatora, destaca-se o caso em que a 5ª Turma do STJ anulou uma decisão por ausência de intimação do advogado para sustentação oral em habeas corpus, em março deste ano. No voto vencedor, a ministra apontou que a falta de intimação violava o Estatuto da Advocacia (art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994) e impedia o pleno exercício da defesa. 

A decisão foi considerada pela OAB um importante reforço às prerrogativas da advocacia. “A sustentação oral é um direito fundamental do advogado e um pilar essencial do devido processo legal”, afirmou à época o presidente Beto Simonetti, esclarecendo que o entendimento do STJ fortalece a posição institucional da entidade contra qualquer violação a esse direito. Leia mais.