COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Shynaide Mafra, cumpriu uma série de reuniões em Brasília (DF), na segunda (25/8) e na terça-feira (26/8), para tratar de demandas urgentes da advocacia e dos segurados do sistema previdenciário. A agenda contou com encontros com representantes da Dataprev, do INSS e de instituições financeiras.

Na pauta do primeiro dia, a Comissão tratou da revisão e suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com autismo, com a presença do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB, Felipe dos Santos Lopes. No mesmo dia, houve, ainda, reunião com a Dataprev, na qual Shynaide Mafra apresentou sugestões para solucionar as instabilidades do sistema, problemas relacionados ao recaptcha, cumprimento de exigências e emissão de certidões.

Já no segundo dia, foram discutidas, na presença do presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Walter José Faiad Moura, questões relativas ao contrato da Crefisa, responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários, com indicativo de descredenciamento da instituição e possibilidade de assunção pelo Banco Mercantil. A Comissão também se reuniu com o presidente do INSS para reforçar a necessidade de implantação do guichê virtual em todo o país, além de melhorias na emissão de senhas e na funcionalidade do 0800 voltado à advocacia.

“Foi uma agenda intensa e bastante produtiva. Levamos pautas fundamentais para a advocacia previdenciária e obtivemos sinalizações importantes para avanços. Seguiremos acompanhando os desdobramentos, sempre em defesa dos direitos da cidadania e das prerrogativas da advocacia”, afirmou Shynaide Mafra.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO

Sob a condução da presidente do colegiado e da OAB-PE, Ingrid Zanella, a Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário do Conselho Federal da OAB avaliou, durante reunião na terça-feira (26/8), os resultados do Seminário Nacional sobre Licitação no Setor Portuário. O evento foi promovido na semana passada pela Comissão em conjunto com a Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo (ABDPM), com apoio da OAB-DF.

O colegiado abordou, também: o planejamento do 2º Encontro Nacional de Direito Marítimo e Aeronáutico (data e local a serem definidos); a 7ª Conferência Internacional de Direito Ambiental, que ocorrerá em Belém (PA), nos dias 18 e 19 de setembro; e o Norte Export 2025, marcado para os dias 25 e 26 de setembro, também na capital paraense. A pauta incluiu, ainda, a agenda institucional com o novo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Frederico Carvalho Dias. 

O presidente da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB-DF, Alexandre Moreira Lopes, participou da reunião para apresentar proposta de realização, em setembro, de um evento em parceria. O objetivo é promover debates sobre o Projeto de Lei (PL) 733/2025 — que pretende substituir a atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) — e elaborar parecer sobre a matéria.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB Nacional promoveu, na quarta-feira (27/8), sua primeira reunião híbrida de 2025. Conduzida pela presidente do colegiado, Misabel Derzi, o encontro contou com a participação de aproximadamente 50 membros provenientes de diversos estados. Durante o encontro, foi definida a elaboração de um livro de comentários à Lei Complementar 214/2025, que, em conjunto com a Emenda Constitucional 132/2023, implementa a reforma tributária do consumo. A divisão dos capítulos e artigos entre os integrantes da Comissão foi a primeira medida tomada, com os membros agora incumbidos de redigir suas contribuições para o projeto.

Na ocasião, Misabel Derzi destacou a importância da reforma para o cenário tributário nacional e afirmou que "o trabalho da Comissão será fundamental para esclarecer e aprofundar a aplicação das novas normas, garantindo que todos os aspectos da reforma tributária sejam adequadamente compreendidos e aplicados”. O livro, que contará com o empenho dos especialistas, busca ser uma referência para o setor jurídico e contribuir para a uniformização da interpretação das novas normas tributárias.

COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA

A Comissão Nacional de Educação Jurídica reuniu-se na quarta-feira (27/8) com representantes de 11 instituições de ensino superior. O encontro teve como pauta a análise de processos em tramitação no sistema e-MEC — plataforma do Ministério da Educação que concentra solicitações de credenciamento, recredenciamento, autorizações, renovações e reconhecimentos de cursos de Direito — além da escuta qualificada das contribuições apresentadas pelos representantes das faculdades.

Sob a presidência de Eduardo Mello e Souza, o colegiado também definiu o plano de trabalho que será submetido à diretoria do CFOAB. Entre as ações previstas, estão a realização do Congresso Nacional de Educação Jurídica, publicação de livro doutrinário sobre educação e Direito e atuação para reforma legislativa que torne o parecer da OAB vinculante para aprovar novas vagas em faculdades de Direito.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO

A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do CFOAB realizou, na quinta-feira (28/8), por videoconferência, sua primeira reunião sob a presidência de Felipe dos Santos Lopes. O encontro teve como objetivo a apresentação dos membros e a definição do plano de ação da Comissão. Entre os temas debatidos estiveram o panorama da reunião conjunta com a Comissão de Direito Previdenciário e o Ministério da Previdência, ocorrida no dia 25 de agosto, que tratou das questões operacionais do O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) voltadas às pessoas com autismo, além das futuras parcerias com seccionais e outras comissões temáticas da Ordem.

Durante o encontro, também foram apresentadas iniciativas que integrarão a pauta da Comissão, como a elaboração de ações conjuntas com a Comissão de Turismo para garantir melhores condições de passagens aéreas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, o desenvolvimento de um congresso nacional sobre direitos das pessoas com autismo e a realização, em dezembro, de uma conferência organizada em conjunto com a CAASP. O presidente destacou o compromisso em construir uma agenda sólida, capaz de fortalecer a defesa dos direitos das pessoas com autismo em todo o país, alinhando esforços com diversas frentes para garantir efetividade prática e impacto real na vida das famílias.

COMISSÃO NACIONAL DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS

A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados do CFOAB, presidida por Carlos Augusto Monteiro Nascimento, realizou, na quinta-feira (28/8), uma reunião virtual para a discussão de temas centrais para o fortalecimento e aprimoramento das sociedades de advogados em todo o país. A pauta incluiu temas como a retomada da discussão sobre a uniformização de procedimentos para registro das sociedades nas seccionais, o pedido da OAB-DF quanto à interlocução com o Banco do Brasil para abertura de contas de sociedades unipessoais sem custo e com os mesmos benefícios de outras categorias, além do debate sobre a impossibilidade de utilização do modelo de cooperativas nesse tipo de sociedade.

Os integrantes do colegiado também trataram do 1º Encontro Nacional das Comissões das Sociedades de Advogados, que será realizado no dia 30 de outubro, em Vitória (ES), com o objetivo de integrar as comissões e ampliar o debate sobre questões comuns à advocacia. A Comissão também aprovou projeto para inclusão do tema nos cursos da ESA, nos eventos da Jovem Advocacia e da Comissão Nacional de Interiorização, prevendo maior divulgação das sociedades unipessoais, criação de cartilhas e modelos de contratos. Para o presidente, a reunião foi marcada pela expressiva participação dos membros e pela aprovação de iniciativas relevantes, entre elas o desenvolvimento do Perfil das Sociedades de Advogados, que trará dados consistentes ao Sistema OAB e reforçará o apoio às sociedades unipessoais, hoje em número quase duas vezes maior que as sociedades convencionais.