O Conselho Federal da OAB encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de edição de ato normativo ou recomendação para que todos os tribunais do país adotem protocolo que assegure tratamento sigiloso e apartado aos dados sensíveis de partes e advogados, como forma de prevenir o chamado golpe do falso advogado.

A medida já foi implementada, de forma pioneira, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em parceria com a OAB-DF. O protocolo prevê que informações como endereço, telefone, celular, e-mail, CPF e RG sejam inseridas em documento separado, com sigilo configurado no ato da juntada. Além disso, as peças são marcadas com tarja identificadora do responsável pelo download e acompanhadas de alertas sobre riscos de fraude.

No ofício endereçado ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, o CFOAB destacou que a iniciativa tem potencial para reduzir a exposição indevida de dados e, consequentemente, a incidência de golpes. “É solução tecnicamente simples, de baixo custo e de fácil implementação nos sistemas processuais atualmente utilizados, com grande potencial de replicação em todo o território nacional e impacto positivo imediato na proteção dos jurisdicionados e na preservação das prerrogativas da advocacia”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. Ele ressaltou ainda que, além dos prejuízos financeiros e psicológicos às vítimas, a prática compromete a confiança da sociedade na advocacia e no próprio Sistema de Justiça.

Segundo Simonetti, os criminosos exploram a ampla disponibilidade de informações em autos públicos. “A gravidade do problema se evidencia pelo volume de ocorrências recebidas pela Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia deste CFOAB, que já registrou 2.619 manifestações até 12 de agosto de 2025, com relatos vindos de todos os estados e até do exterior”, acrescentou.

O CFOAB também se colocou à disposição do CNJ para colaborar no que for necessário, incluindo reuniões, fornecimento de dados e apoio institucional à implementação da medida.

Golpe do falso advogado

A prática criminosa consiste na utilização de informações obtidas em processos de acesso público para que golpistas se passem por advogados ou integrantes de escritórios. De posse de dados como CPF, telefone, endereço e e-mail, criminosos entram em contato com as partes e solicitam depósitos ou transferências sob o falso pretexto de agilizar a liberação de valores ou custear despesas processuais.

Muitas vezes, recorrem a técnicas sofisticadas, como clonagem de perfis de WhatsApp, chamadas de vídeo para simular audiências, documentos adulterados com timbres oficiais e até “spoofing” de chamadas telefônicas. Estima-se que cerca de 90% dos golpes sejam aplicados por meio do WhatsApp, atingindo desde advogados e aposentados até empresários, servidores públicos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

ConfirmAdv

Para combater o golpe do falso advogado, a OAB Nacional lançou a plataforma ConfirmADV, que permite verificar a identidade de qualquer profissional da advocacia.

Ao acessar o site do ConfirmADV, o cidadão poderá verificar a identidade de um advogado. Para isso, deverá informar dados como o número de inscrição na OAB, o estado de registro e o e-mail informado pelo suposto advogado. A partir dessas informações, será enviada uma solicitação automática para o e-mail do advogado, informando que um cliente deseja confirmar sua identidade. O profissional então terá até cinco minutos para responder e confirmar os dados. Caso a confirmação seja feita dentro desse prazo, o cidadão receberá a autenticação validada do advogado. Se o tempo expirar sem resposta, tanto o cidadão quanto o advogado serão notificados de que a verificação não foi concluída.