COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Sob a presidência do conselheiro federal por Santa Catarina José Sérgio da Silva Cristóvam, a Comissão Especial de Direito Administrativo reuniu-se na última segunda-feira (4/8) para o alinhamento de pautas prioritárias para o semestre.

Entre os principais temas, discutiram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, e a PEC 66/2023, apelidada de “PEC dos Precatórios”. Por tratarem de matérias relevantes para toda a advocacia, o objetivo da Comissão é subsidiar a diretoria do CFOAB com informações sobre os possíveis impactos negativos dessas propostas legislativas. A análise será aprofundada após reunião ampliada com outras comissões temáticas da entidade e com representantes de associações nacionais.

Também foram incluídos na agenda da Comissão o Projeto de Lei (PL) 304/2025, que prevê a atuação exclusiva de advogados nos tribunais de contas, e a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar (PAD) não configura violação à Constituição Federal.

COMISSÃO NACIONAL DA ADVOCACIA JOVEM

A Comissão Nacional da Advocacia Jovem do Conselho Federal da OAB realizou, na segunda-feira (4/8), reunião para definir o andamento de projetos estratégicos voltados ao fortalecimento da atuação profissional de jovens advogadas e advogados em todo o país. Conduzido pela presidente do colegiado, Gabriela Melo Tavares, o encontro tratou do planejamento do Webinário de Gestão Jurídica, do Projeto Intercâmbio e da Campanha Nacional de Valorização da Jovem Advocacia.

O Webinário de Gestão Jurídica será dividido em cinco eixos: estruturação e formalização do escritório; padronização e procedimentos internos; controladoria jurídica; marketing jurídico ético e posicionamento digital; e gestão do tempo, equipe e ferramentas. Já o Projeto Intercâmbio, promovido em parceria com a ESA Nacional, busca oferecer cursos internacionais e estabelecer cooperação com universidades estrangeiras, criando oportunidades de capacitação e vivência profissional no exterior.

Também foi definida a ativação da Campanha Nacional de Valorização da Jovem Advocacia, aprovada na Conferência Nacional da Jovem Advocacia de Bonito (MS), em abril de 2024. A iniciativa terá quatro pilares: valorização de honorários, empreendedorismo, prática profissional e representatividade institucional. “O webinário tem o objetivo de auxiliar jovens em início de carreira com questões práticas de gestão, enquanto o intercâmbio busca internacionalizar a atuação da jovem advocacia brasileira. Já a campanha, para mim, é a mais importante, pois será lançada com identidade visual própria e abrangência nacional, fortalecendo a nossa representatividade”, destacou Gabriela Melo Tavares.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

A Comissão Especial de Direito Notarial e Registral da OAB integrou, na terça-feira (5/8), o 50º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado em Manaus (AM). O encontro, organizado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), com apoio do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), proporcionou o debate entre especialistas e operadores do ramo sobre os rumos do setor, além do aperfeiçoamento técnico dos participantes.

“A história recente do Brasil tem mostrado que os avanços mais significativos da atividade extrajudicial – regularização fundiária urbana, usucapião extrajudicial, adjudicação compulsória, mediação, atas notariais – só foram possíveis porque houve abertura institucional, escuta mútua e construção conjunta. E é justamente esse espírito de colaboração que deve nos guiar”, declarou o presidente da Comissão, Ian Cavalcante, em seu discurso.

No dia anterior (4/8), ele esteve na Caravana da Reurb, também na capital amazonense. A iniciativa, do RIB em parceria com o IRIB e com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), busca levar a todo o país o fortalecimento da Lei 13.465/2017, que regulamenta a regularização fundiária, e discutir a atuação dos registradores em políticas públicas do setor.

COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

As integrantes da Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica da OAB Nacional realizaram, na terça-feira (5/8), a primeira reunião do colegiado, que foi criado neste ano. Durante o encontro, conduzido pela presidente, Tammy Fortunato, foram discutidas experiências e iniciativas de combate à violência doméstica nos estados para que possam servir de base para a formulação de políticas institucionais nacionais sobre o tema.

A pauta incluiu o planejamento de um questionário a ser distribuído entre as advogadas brasileiras para que se possa chegar a um diagnóstico da situação das profissionais da área em relação ao problema e traçar ações concretas. Entre outros assuntos, também foi discutida a realização de um encontro nacional de combate à violência doméstica para o próximo ano, em data e local a serem definidos.

De acordo com Tammy Fortunato, a criação do grupo representa um avanço significativo no compromisso da instituição com a promoção de uma cultura de respeito, equidade e integridade no âmbito da advocacia. “A Comissão tem como missão não apenas fomentar o debate e a conscientização sobre o tema, mas também implementar medidas concretas de prevenção, acolhimento e enfrentamento da violência. Por meio de ações educativas, protocolos institucionais e parcerias interinstitucionais, busca-se criar um ambiente seguro e acolhedor para os profissionais da advocacia, reafirmando o papel da Ordem como guardiã dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, inclusive dentro de seus próprios quadros”, afirmou.

COMISSÃO NACIONAL DA MULHER ADVOGADA

A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (6/8), reunião virtual sob a liderança da presidente Dione Almeida Santos. O encontro marcou a primeira reunião oficial da nova composição, oportunidade em que foram apresentadas as integrantes, ouvidas sugestões e acolhidas propostas para compor o plano de trabalho, além da formação dos grupos temáticos.

Entre as ações destacadas pela presidente, estão a participação em entrevistas a veículos de comunicação para tratar de violência doméstica; a reunião para formatação de um curso destinado a promover o trabalho das mulheres advogadas; e o início da organização do 1º Encontro Nacional das Presidentes de Comissões da Mulher Advogada, que será realizado por meio de plataforma digital e terá como foco a troca de conhecimento e experiências sobre temas recorrentes, como violências de gênero e raça, assédio na advocacia e prerrogativas das mulheres advogadas. Dione Almeida Santos também participou das conferências estaduais da Mulher Advogada do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul, iniciativa voltada à criação de melhores condições de trabalho para advogadas em escritórios e departamentos jurídicos.

“Por meio das presidentes de CMA das subseções conseguimos alcançar todas as advogadas do Brasil. Elas possuem papel fundamental dentro do Sistema OAB, sendo o ‘braço direito’ da CNMA, apontando os desafios de cada região e permitindo que tracemos estratégias para melhorar as condições de trabalho das mulheres advogadas. Sistematizar de forma organizada os desafios mais recorrentes não só auxilia as presidentes, mas nos permite oferecer um atendimento de excelência a todas as advogadas do país”, ressaltou Dione Almeida Santos.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Shynaide Mafra, cumpriu agenda intensa ao longo da semana, fortalecendo o diálogo com a advocacia previdenciária em diferentes regiões do país. Ela participou de reuniões com as comissões de Direito Previdenciário das seccionais de Alagoas, Paraíba e São Paulo, alinhando estratégias de atuação conjunta e debatendo demandas prioritárias da área.

Shynaide Mafra também esteve presente no 13º Encontro dos Advogados Previdenciários da OAB-RS, realizado no espaço Cidade da Advocacia, em Porto Alegre. “No espaço da Cidade da Advocacia, eu pude destacar as ações da Comissão Nacional, chamar atenção para a atuação em relação ao INSS Digital, emissão de senhas, Crefisa, ampliação dos serviços pelo INSS e conformidade dos sistemas digitais”, ressaltou.