COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR

A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da OAB realizou, na terça-feira (29/7), sua primeira reunião virtual do novo triênio, marcando o início das atividades do colegiado. Conduzido pela presidente Carolina Santos Teixeira de Menezes, o encontro foi marcado pelo compromisso com o fortalecimento jurídico do terceiro setor em âmbito nacional.

Durante a reunião, foi aprovado o Plano de Ação da Comissão para o triênio, com destaque para a realização do primeiro encontro presencial, previsto para o dia 17 de novembro, em Brasília (DF). Também foram definidas as datas das reuniões ordinárias e a construção de um plano de trabalho em articulação com as seccionais da OAB. A Comissão deliberou, ainda, sobre a elaboração de parecer técnico-jurídico, sob relatoria do vice-presidente, Paulo Haus, propondo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 187/2021, em razão de sua incompatibilidade com preceitos constitucionais que tratam da imunidade tributária das entidades beneficentes.

A pauta do encontro incluiu discussões sobre a presença institucional do CFOAB nos debates legislativos e de políticas públicas que impactam o terceiro setor. “Foi um momento de intensa troca, construção coletiva e reafirmação do nosso compromisso com a promoção da cidadania e da justiça social por meio do fortalecimento jurídico do terceiro setor. Tenho plena convicção de que este ciclo será marcado pela atuação propositiva, técnica e engajada da Comissão Nacional, em permanente diálogo com as seccionais”, afirmou Carolina Teixeira de Menezes.

COMISSÃO NACIONAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Os integrantes da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB reuniram-se, na terça-feira (29/7), com o Colégio de Advogados de Córdoba (Espanha) para discutir a possibilidade da assinatura de convênios de colaboração entre as instituições. O encontro foi conduzido pelo vice-presidente da Comissão, César Caputo Guimarães, e pela diretora do Departamento de Direito Constitucional do Colégio, Magali Miranda.

Na ocasião, entraram em pauta temas como o intercâmbio de ideias sobre o exercício da advocacia no Brasil e na Argentina, a troca de experiências sobre desafios atuais do Direito Constitucional e a estruturação de acordos trilaterais com a Universidade Nacional de Córdoba. A iniciativa visa ampliar a cooperação acadêmica e institucional entre as entidades, com foco no fortalecimento das relações jurídicas sul-americanas.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO TRIBUNAL DO JÚRI

A Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (30/7), sua primeira reunião virtual sob a condução do presidente Jader Marques. O encontro marcou o início das atividades da nova gestão, com a apresentação dos membros e definição das frentes prioritárias de trabalho.

“Nossa primeira reunião contou com a presença de todos os membros e serviu para iniciar a discussão sobre o plano de trabalho e para reafirmar o compromisso de todos e todas com a união da advocacia criminal em torno da instituição do Tribunal do Júri. É uma honra integrar esta Comissão com advogadas e advogados altamente respeitados por sua ética e por sua atuação profissional”, afirmou o presidente.

Entre os núcleos apontados para desenvolvimento ao longo da gestão estão o acompanhamento legislativo, a atuação como amicus curiae nos tribunais superiores, o fortalecimento das relações institucionais, além da elaboração de um diagnóstico nacional sobre o Tribunal do Júri. Também foram abordados temas relacionados às prerrogativas da advocacia e à paridade de armas como frentes fundamentais para a Comissão. 

COMISSÃO ESPECIAL DE FALÊNCIAS

A Comissão Especial de Falências do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (30/7), sua primeira reunião ordinária de 2025, de forma virtual. Conduzido pelo presidente do colegiado, Luciano Pavan de Sousa, o encontro teve como pauta a apresentação dos membros, o alinhamento das diretrizes iniciais e a definição do cronograma de atuação para o segundo semestre. Os participantes destacaram a importância institucional da Comissão como núcleo técnico-jurídico voltado ao acompanhamento legislativo, com ênfase na análise do Projeto de Lei 3/2024, cuja tramitação tem gerado preocupações quanto à segurança jurídica no campo da falência e recuperação.

A valorização dos honorários advocatícios também esteve no centro das discussões, especialmente no que tange à sua natureza alimentar e à prioridade de tramitação no sistema PJe, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1220. O colegiado aprovou a realização de reuniões mensais e deliberou pela aproximação com outras comissões do CFOAB, a exemplo da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Comissão de Recuperação Judicial, visando uma atuação articulada em defesa da advocacia especializada na área.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor (CEDC) do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (30/7), sua primeira reunião da gestão 2025-2027. Sob a condução do presidente do colegiado, Walter José Faiad de Sousa, o encontro definiu a realização de dois grandes eventos: um seminário em celebração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, organizado em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e as agências reguladoras, marcado para o dia 17 de setembro, e um encontro nacional com todas as seccionais, previsto para novembro deste ano, em Curitiba (PR).

Durante a reunião, os membros da Comissão reafirmaram como pauta prioritária a defesa intransigente da advocacia consumerista diante do estigma da litigância abusiva, além de atenção redobrada à fraude do INSS, com monitoramento do acordo firmado no STF para assegurar que aposentados e pensionistas estejam devidamente informados e recebam os valores devidos.

Também foi deliberado que a CEDC fará visitas aos tribunais estaduais e federais, promovendo o livro lançado pelo CFOAB em junho, por meio da Comitiva da Cidadania Judiciária – iniciativa voluntária que busca combater a extinção em massa de ações de consumidores. Ainda durante a reunião, foi discutido o PL 3191/2019, que propõe a cobrança de custas processuais nos Juizados Especiais. O secretário da Comissão, Tarciso Amorim, foi designado a elaborar um parecer sobre a matéria, que será apreciado pelo colegiado e, se aprovado, encaminhado ao Conselho Pleno.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À POLÍTICA NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES

A Comissão Especial destinada à Política Nacional de Cidades Inteligentes da OAB Nacional se reuniu virtualmente, nesta sexta-feira (1º/8), sob a condução do presidente Diogo Calasans, para analisar e debater o Projeto de Lei (PL) 976/2021, que trata do Plano Nacional de Cidades Inteligentes. Durante o encontro, os integrantes discutiram os pareceres emitidos pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, e aprovaram uma nota técnica com sugestões de modificações e acréscimos ao texto do Projeto, que será encaminhada ao presidente da OAB Nacional. 

De acordo com Calasans, a nota técnica reflete a preocupação da Comissão com os impactos diretos do plano em todos os municípios brasileiros, caso aprovado. O presidente reforçou, ainda, a urgência da atuação da OAB nesse processo legislativo. “Hoje, o PL 976/2021 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) com o relator que, a qualquer momento, pode fazer seu parecer e encaminhar para votação na CCJC e, se aprovado, será encaminhado, de imediato, para votação no Senado. Por isso, a importância e urgência da atuação da Comissão neste momento”, concluiu.