Belo Horizonte (MG), 16/02/2006 – O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais anunciou que irá oficializar a dispensa de 25 parentes de magistrados da Justiça do Trabalho no Estado. A decisão foi tomada em reunião do Órgão Especial do tribunal, composto por 15 juízes. O grupo decidiu cumprir a Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proibiu a contratação, sem concurso público, de familiares de magistrados no Judiciário em todo o país. Desde a semana passada, 22 funcionários foram exonerados do TRT por estarem previstos nos casos vedados pela nova Resolução. Esses ajuizaram, no entanto, mandado de segurança na tentativa de reverter a demissão.

Já o Tribunal de Justiça mineiro, se mantém em silêncio. O levantamento que apontou os casos de nepotismo está pronto, mas, segundo divulgou por meio de assessoria, a Corte irá aguardar a decisão de hoje do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, para definir que medida tomará. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em prol da validade da Resolução da norma no CNJ.

Segundo a assessoria do TJ-MG, mais de 90 servidores se anteciparam e já pediram exoneração do tribunal. Outro grupo, de 216 parentes funcionários, obteve liminares judiciais garantindo a permanência no emprego. Estimativas extra-oficiais indicam que cerca de 400 parentes de magistrados ocupam cargos comissionados no Judiciário mineiro.

Em nota oficial, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – que abrange Minas – informou apenas que encaminhou ao CNJ um levantamento com casos em que houve “dúvidas na interpretação da resolução”. A nota diz que norma interna já proibia a nomeação de cônjuge e parentes de integrantes do TRF e que qualquer decisão sobre demissões será tomada depois da resposta do Conselho. No entanto, o Supremo pode acabar hoje com a polêmica.