A imprensa nacional repercutiu o posicionamento da OAB Nacional sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera o regime de pagamento de precatórios pelos municípios. A entidade informou que ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta seja aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional.

À Veja, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, disse que “transformar o não pagamento de precatórios em norma constitucional significa legalizar o calote. A proposta em si é um péssimo exemplo, porque ela aponta o não pagamento de dívidas como estratégia legítima de operação”.

O Valor Econômico destacou o posicionamento do presidente em exercício, Felipe Sarmento. Ele afirmou que se for necessário, a entidade irá ao STF “em defesa dos direitos dos advogados, das empresas e de quem mais tiver precatórios a receber do estado”.

A proposta aprovada em primeiro turno no Senado estabelece limites escalonados para a quitação de precatórios, vinculando os percentuais à receita corrente líquida dos municípios e ao volume de débitos em aberto. Os percentuais variam conforme o tamanho do passivo de cada ente federativo e poderão ser revistos a partir de 2030.

Para a OAB, a medida autoriza o inadimplemento por parte do poder público e afronta princípios constitucionais como a coisa julgada, a separação dos Poderes e a segurança jurídica. Antes de ser promulgada, a PEC precisa ser votada em segundo turno no Senado.