Em encontro realizado nesta terça-feira (8/7), a OAB Nacional solicitou apoio ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.531/2016, que trata do exercício da advocacia privada por membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A entidade foi representada pelo diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior.

A proposta assegura a isonomia entre os advogados públicos federais e as demais carreiras estaduais e municipais, que já podem exercer atividade jurídica nos termos previstos pelo PL.

“Todas as demais carreiras do serviço público federal podem exercer plenamente suas profissões em âmbito privado (...). No âmbito jurídico, a maioria das Procuradorias Estaduais e Municipais também possuem a prerrogativa do exercício pleno da profissão”, registra o ofício entregue ao parlamentar, assinado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, em conjunto com o vice-presidente, Felipe Sarmento, e o diretor-tesoureiro, presente na reunião.

Para a OAB, “a aprovação do Projeto é medida indispensável ao respeito às prerrogativas profissionais dos Advogados Públicos Federais, garantindo-lhes plenitude no exercício de sua profissão, com a ressalva em face da instituição que os remunera”.

Segundo o ofício, o Projeto é fruto de um acordo firmado em 2015 entre a advocacia pública federal e o Governo Federal. Atualmente, encontra-se em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com parecer positivo do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR).

Além da OAB, participaram da reunião representantes da AGU e da advocacia pública.