O Conselho Federal da OAB recebeu, nessa segunda-feira (16/6), a visita institucional da Comissão de Revisão dos Códigos de Processo Civil e do Processo de Trabalho da República de Moçambique. A missão oficial - recebida por membros de comissões temáticas da Ordem - teve como objetivo aprofundar o conhecimento sobre o processo legislativo brasileiro e promover o intercâmbio de boas práticas em matéria processual e de governança judiciária.

Representando a comissão moçambicana, o advogado e coordenador científico, Tomás Timbane, relatou o desafio de atualizar o sistema processual do país. “Nosso Código de Processo Civil tem como base a legislação portuguesa de 1939. Apesar de algumas reformas pontuais, a estrutura permanece arcaica, o que dificulta o acesso à Justiça em um país em plena transformação social e econômica. Buscamos inspiração em modelos como o brasileiro para desenvolver um sistema mais moderno, eficaz e alinhado à realidade moçambicana”, declarou.

No encontro, os representantes da OAB detalharam experiências da advocacia brasileira em diferentes áreas do Direito, especialmente no contexto das reformas legislativas e do Sistema de Justiça.

O presidente da Comissão Especial de Direito Civil, Pedro Zanette Alfonsin, abordou a atuação institucional da OAB nas grandes reformas e o papel da advocacia na construção de políticas legislativas. “A Constituição de 1988 deu assento constitucional à OAB, reconhecendo seu papel fundamental à administração da Justiça e legitimando sua atuação no controle de constitucionalidade”, afirmou. 

Alfonsin também disse que a Ordem tem sido protagonista em diversas reformas, como no Código de Processo Civil de 2015, e agora atua ativamente nos debates sobre a reforma do Código Civil. “A advocacia é uma força indispensável para o aprimoramento das leis, sempre em diálogo com o Legislativo e com a sociedade”, acrescentou.

Segurança jurídica

O vice-presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil, Flávio Cheim Jorge, por sua vez, analisou os avanços trazidos pelo novo CPC, especialmente em relação à eficiência, racionalização e segurança jurídica. “O Código de 2015 teve como objetivos principais reduzir o número de processos e lidar melhor com ações repetitivas. Isso foi essencial para enfrentar o alto volume de demandas no Judiciário e garantir mais previsibilidade e isonomia nas decisões judiciais”, disse.

Já a presidente e o vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Mariana Matos e Harlem de Sousa, respectivamente, destacaram as particularidades do processo legislativo da reforma trabalhista de 2017, contrastando com outras experiências legislativas mais participativas. 

“Ao contrário do que ocorreu na elaboração do Código de Processo Civil de 2015, que contou com ampla participação da sociedade civil e da OAB, a reforma trabalhista de 2017 foi marcada por uma tramitação acelerada, com baixa interlocução com sindicatos, entidades patronais e com a própria Ordem dos Advogados. Trata-se de um caso paradigmático, que, inclusive, vem sendo objeto de estudos acadêmicos. Diante da baixa produção legislativa nessa área, cabe muitas vezes à Justiça do Trabalho – por meio da jurisprudência, súmulas e orientações – preencher as lacunas normativas”, afirmou Harlem de Sousa.

No encontro, também foram abordados temas como o uso de inteligência artificial e ferramentas digitais na Justiça brasileira; métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e arbitragem; e estratégias de redução da morosidade e melhoria da previsibilidade processual.

Para os integrantes da missão moçambicana, o intercâmbio com o Brasil - que passou por importantes reformas nos últimos anos - é visto como modelo relevante para a atualização normativa do país.