A construção de alternativas viáveis para a adoção do novo modelo de atuação judicial será o foco do 1º Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal, que acontece nos dias 16 e 17 de junho, em Porto Alegre (RS). O encontro propõe a discussão de propostas concretas voltadas à aplicação da medida no âmbito da Justiça Federal.

O evento é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF-4) e com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Participam magistrados, integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público da União (MPU), da Defensoria Pública da União (DPU), da Polícia Federal (PF), da Procuradoria-Geral da República (PGR), servidores da Justiça Federal e representantes da advocacia.

A medida, prevista em legislação já validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), propõe a separação entre o juiz responsável pela fase investigativa e aquele que atuará no julgamento da ação penal. O objetivo é ampliar as garantias processuais, evitar parcialidades e reforçar o devido processo legal. Sua implementação, no entanto, demanda mudanças estruturais e organizacionais ainda em debate no Judiciário.

No Conselho da Justiça Federal, a Resolução CJF n. 881, de 29 de abril de 2024, estabelece diretrizes e prazos para a estruturação do novo modelo na Justiça Federal. O normativo dialoga diretamente com a Resolução CNJ n. 562/2024, que define os parâmetros nacionais para a criação de unidades com atuação específica na fase pré-processual.

Programação

A programação do Congresso inclui painéis temáticos e oficinas práticas. O primeiro painel discutirá os efeitos da decisão do STF nas ADIs 6299, 6298, 6300 e 6305, com destaque para temas como competências dos diferentes juízos, arquivamento de investigações, acordos de não persecução penal (ANPPs) e colaborações premiadas.

As oficinas tratarão de temas como: competência entre os juízos de garantias e de instrução; desafios práticos de implantação conforme as resoluções em vigor (atividade voltada exclusivamente à magistratura); rotinas de plantão e audiências de custódia; e gerenciamento de bens apreendidos.

No segundo dia, o encontro contará com dois painéis: o primeiro sobre visões institucionais da implementação e o segundo sobre o anteprojeto de lei do Sistema Prisional Federal. A programação será encerrada com uma plenária de apresentação das conclusões das oficinas e com a conferência “Apresentação da pesquisa sobre a implementação do Juízo das Garantias”.

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