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CNJ adia exame de consultas sobre nepotismo até decisão do STF

terça-feira, 14 de fevereiro de 2006 às 14h41

Brasília, 14/02/2006 – O Conselho Nacional de Justiça, em sua sessão de hoje (14), decidiu adiar a apreciação de diversas consultas sobre a resolução n° 7, de sua autoria, que pune o nepotismo no Poder Judiciário. As consultas só serão decididas após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para esta quinta-feira (16), da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) n° 12, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em favor da resolução do CNJ que proíbe a contratação de parentes no Judiciário e determina a exoneração dos que foram contratados sem concurso, até terceiro grau. O prazo final para exonerações dos parentes venceria hoje (14). O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, que defende a aplicação rigorosa da resolução do CNJ, está participando da sessão do órgão.

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