Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:

COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA

A autonomia da advocacia pública e o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007 foram temas da reunião da Comissão Nacional de Advocacia Pública, realizada na última segunda-feira (15/4). 

Segundo a presidente do colegiado, Maria Dionne de Araújo Felipe, como a tramitação da PEC está parada na Câmara dos Deputados, a Comissão, em parceria com entidades e associações no âmbito federal, estadual e municipal, capitaneados pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, planejam uma mobilização para o dia 14 de maio. O objetivo é a sensibilização dos parlamentares sobre a importância do tema e aprovação da PEC.

“A autonomia fará com que se desenvolva uma verdadeira advocacia pública de Estado, onde seus protagonistas poderão exercer suas funções de forma plena e devolver à sociedade um Estado altivo, que tenha como única preocupação a obediência aos ditames da legalidade e da moralidade”, salientou Dionne.

COMISSÃO ESPECIAL DE ADVOCACIA MUNICIPALISTA

A Comissão Especial de Advocacia Municipalista reuniu-se na última terça-feira (19/4) para debater três temas. O primeiro deles foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023. Para o presidente da Comissão, Shaymmon Emanoel, há uma necessidade de se atuar de maneira mais próxima, junto à tramitação da proposição. “Existe a necessidade de uma atuação mais próxima, junto à tramitação dessa PEC, junto à Comissão de Assuntos Legislativos do Conselho Federal e, também, junto à Diretoria. Entendemos que é necessário alterá-la em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 6631, que foi julgada recentemente pelo Supremo”, disse.

O segundo assunto deliberado foi uma análise de parecer sobre a possível habilitação do CFOAB ou protocolo de petição, visando informar a posição da Ordem sobre o tema 309, em que a Comissão seguirá o posicionamento já apresentado. O terceiro tema é uma análise de parecer para medidas a serem adotadas pela Comissão e a solicitação de auxílio do CFOAB em que pertine uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Tribunais de Contas suspenderem o pagamento de honorários advocatícios a escritórios contratados por inexigibilidade de licitação.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL

Os integrantes da Comissão Especial de Direito Empresarial reuniram-se na quarta-feira (17/4) para ouvir o advogado, administrador judicial, mediador e professor de Direito Rodrigo D'Orio Dantas. Ele abordou o Projeto de Lei 03/2024, que propõe alterações na legislação de falência e recuperação, com destaque para a condição do administrador judicial durante o processo de recuperação judicial. O texto da proposta foi aprovado no final de março pela Câmara dos Deputados e segue para análise no Senado Federal. A reunião foi presidida pela secretária-adjunta da comissão, Larissa Junqueira Bareato.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Presidida pela presidente do colegiado, Misabel de Abreu Machado Derzi, a Reunião Ordinária Mensal da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB, realizada na última quarta-feira (17/4), abordou o andamento de pareceres sobre leis que estão em discussão no Senado Federal, tais como sobre mediação.

Na ocasião, foram apresentadas sugestões para alteração ao artigo 2º, V do Provimento 112/2006 do CFOAB – que trata da regulamentação da distribuição dos resultados e prejuízos das sociedades de advogados. A finalidade é explicitar a correta interpretação do dispositivo na medida em que a redação atual pode dar margem para a ambiguidade interpretativa, como já ocorreu no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que representa prejuízo às sociedades de advogados.

Também esteve em discussão a aprovação do parecer do grupo relativo à distribuição não proporcional dos lucros na participação do capital, em face dos provimentos da OAB e da jurisprudência do Carf e em face da nova Instrução Normativa DREI 1/2024.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL 

A Comissão Especial de Direito Sindical também realizou reunião entre seus membros na quarta-feira (17/04). O encontro, conduzido pelo presidente da pasta, Jader Kahwage David, tratou do 5º Congresso Nacional de Direito Sindical. Além disso, os integrantes exploraram a possibilidade de o CFOAB atuar como "amicus curiae" junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que promete definir os contornos do direito de oposição na contribuição assistencial.