A fim de ampliar o debate sobre o novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/2021), as Comissões de Direito Eleitoral e de Estudo da Reforma Política da OAB promoveram audiência pública na manhã desta terça-feira (26/3). Na oportunidade, especialistas debateram sobre a legislação, sugestões de mudança e possíveis aperfeiçoamentos ao texto atual.

Na abertura do evento, o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, fez um pedido ao relator do novo Código Eleitoral no Senado Federal, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

“Independentemente dos debates de hoje, faço um pleito em nome da diretoria do Conselho Federal da OAB: tal como prevê o Art. 133 da Constituição Federal, que o novo Código Eleitoral também disponha, em seu texto, que a advocacia é indispensável para a Justiça Eleitoral, assim como já diz o texto original que está em debate”, requereu.

Em 20 de março, o Marcelo Castro apresentou o relatório sobre o projeto que está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Presente no encontro, o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Sidney Sá das Neves, afirmou que foi uma oportunidade para consolidar a posição da OAB como uma das mais importantes entidades organizadas da sociedade civil e, também, em um papel de centralidade. "Centralidade na discussão de questões relacionadas à atuação da advocacia em favor da democracia brasileira e em favor das normas que garantem a democracia brasileira."

Necessidade da reforma

De acordo com o relator, “a legislação que temos hoje é muito dispersa”. “Hoje, são sete leis que tratam de legislação eleitoral e legislação partidária. Além disso, a Câmara aprovou uma minirreforma - um projeto de lei e um projeto de lei complementar -, assim, totalizam nove legislações”, pontuou. 

O objetivo do novo Código Eleitoral é consolidar toda a legislação hoje vigente, destacou Marcelo Castro. “Embora extenso, o Código busca, essencialmente, uma uniformização, uma harmonização, de toda a legislação eleitoral, evitando interpretações díspares pelo julgador”, concluiu, convidando todos os presentes a colaborarem na construção do projeto.

Defesa da democracia

Para o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a reforma trará benefícios ao processo eleitoral. “Necessitamos atualizar e modernizar nosso Código Eleitoral, sobretudo, para preencher lacunas que suscitam algumas dúvidas no Judiciário, e que acabam interrompendo o processo eleitoral, inclusive, encerrando depois do calendário previsto”, ressaltou.

Esclarecendo os pontos que geram judicialização e morosidade na conclusão dos pleitos dessa temática, Lafayette esclareceu que “termos um processo eleitoral límpido, correto e justo. Em última análise, estamos defendendo a democracia”.

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