Para ampliar o debate sobre de compliance e governança corporativa, o Conselho Federal da OAB realizou, nesta segunda-feira (4/12), o “Seminário 10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n. 12.846/2013) – Reflexões e novos paradigmas da Lei Anticorrupção Empresarial”. O evento foi promovido pela Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador e contou com o apoio do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE).

Para o presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador, Fábio Medina Osório, a Lei 12.846/2013 trouxe grandes benefícios para o setor privado, que passou a se autorregular. “O caminho é a prevenção, a orientação, e não a punição”, afirmou. “A empresa precisa compreender que os defeitos na sua organização podem gerar responsabilidade, e ela pode prevenir isso, por meio de uma sustentabilidade ética”, destacou. Por fim, defendeu a adoção do compliance para solução de litígios. “Nem todo erro cometido por uma empresa é necessariamente uma fraude”, finalizou.

Programas de integridade e compliance

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, participou do seminário, e, em seu painel, falou sobre “Reflexões sobre os novos paradigmas da Lei Anticorrupção Empresarial”. Complementando Fábio Medina Osório, o ministro vê que a implementação da Lei 12.846/2013 trouxe grandes avanços na iniciativa privada. “Acho que o grande indicador de sucesso da lei de corrupção no Brasil foi o fato de que as empresas, de uma maneira geral, conseguiram estruturar programas de integridade, programas de compliance minimamente efetivos”, disse o ministro.

O seminário contou com quatro painéis, entre eles estão: “A Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção Empresarial”; “O compliance na Lei Anticorrupção nacional”; “Individualização do apenamento na Lei Anticorrupção empresarial”; e “Acordos de leniência”.

A íntegra do evento está disponível no canal da OAB no YouTube neste link.