Fortaleza (CE), 27/01/2006 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão, encaminhou ofício ao secretário da Fazenda do Estado reivindicando que o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) seja cumprido quanto ao pedido de vistas de processos findos ou em andamento da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). Segundo denúncias encaminhadas por advogados à OAB-CE, os servidores da Sefaz estariam impedindo advogados de examinar processos sem que tenham procuração da parte interessada, o que viola a lei federal.

A Lei nº 8.906/94 dispõe, em seu artigo sétimo, inciso XIII, que é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos dos processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.

Hélio Leitão solicitou que o secretário apure a veracidade dessas informações e, caso se confirmem, que tome providências imediatas para que a Sefaz cumpra as determinações do Estatuto da Advocacia.