Brasília, 24/01/2006 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências contra a fixação da taxa de desarquivamento de processos, criada pelo Provimento nº 22/99 do Tribunal Regional Federal (TRF) da Quarta Região - Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. A OAB defende que não existe previsão legal para a criação da referida taxa para fins de desarquivamento de autos e pede que sejam invalidados tanto o provimento do TRF quanto resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF), que permitiu a criação da taxa.

A Resolução nº 184 do CJF, de 3 de janeiro de 1997, estabelece em seu artigo terceiro, parágrafo único, que “os preços referentes a cópias reprográficas simples ou autenticadas, autenticações, porte de retorno, desarquivamento de autos, aviso de recebimento, editais e outros obedecerão o que for disciplinado pelas Corregedorias de cada Tribunal Regional Federal”. Com base nesse preceito normativo, o TRF da Quarta Região acabou editando o Provimento nº 22/99, fixando o valor de R$ 5,00 como taxa de desarquivamento de autos.

“Ocorre, porém, que, ante as prescrições da Lei federal 9289, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências, não há previsão legal para a instituição de taxa ou preço público para fins de desarquivamento de autos”, afirma a OAB no ofício encaminhado ao CNJ e assinado por Roberto Busato.

Antes de recorrer ao CNJ, órgão encarregado do controle externo do Judiciário, a OAB levou a questão a exame da Presidência do TRF da Quarta Região, mas o pedido de revogação da taxa não foi atendido. O alerta para a cobrança irregular da taxa para desarquivamento dos autos foi feito pela Subseção da OAB de Cascavel (PR), em ofício encaminhado ao Conselho Federal da OAB em fevereiro de 2004.