O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), na quinta-feira (7/7), que, devido aos limites impostos pela Emenda 114/2002, a Justiça Federal teve os pagamentos limitados a R$ 18.891.299.625, cerca de 48% do total de precatórios requisitados para o Exercício 2022. 

O ofício, assinado pelo presidente do CJF, ministro Humberto Martins, é uma resposta à comunicação enviada pelo CFOAB solicitando a liberação e listagem de pagamento de precatórios. (Acesse aqui o ofício do CFOAB e a resposta do CJF aqui).

Devido à ausência de recursos para a quitação total dos precatórios, a Justiça adotará ordem de precedência legal para iniciar o pagamento a partir da primeira quinzena de agosto. A transferência dos recursos seguirá a ordem de precedência definida no § 8º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: 

1º - Parcela superpreferencial dos créditos alimentares pertencentes aos idosos, deficientes e doentes até 180 salários-mínimos; 

2º - Parcela dos créditos alimentares comuns não incluídos no item anterior até 180 salários-mínimos; 

3º - Restante dos créditos alimentares não pagos; 

4º - Precatórios de natureza comum.

Ainda na quinta-feira (7/7), o CFOAB enviou outro ofício ao CJF a respeito dos problemas de liberação de valores para a advocacia, que estão sendo observados nas previsões disponibilizadas pelo TRF4.

O Conselho Federal tem atuado de forma a garantir que a advocacia não seja prejudicada e que os honorários contratuais destacados acompanhem as preferências do valor principal. Os precatórios que não forem quitados neste exercício serão transferidos para o exercício seguinte.