O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza e agradece aos parlamentares da Câmara Federal que, nesta quarta-feira, dia 10 de novembro de 2021, aprovou o valoroso Projeto de Lei Complementar nº. 49/2015, de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP).

Conduzido com maestria pelo Parlamentar Relator Júlio Cesar (PSD-PI) e aprovado pelos membros da Comissão de Finanças e Tributações (CFT) da Câmara, o referido Projeto representa uma conquista importante para assegurar o exercício da advocacia brasileira em sua integralidade, de modo a preservar a saúde fiscal e financeira dos escritórios de mais de 1,3 milhão de advogados e advogadas em todo o País.

A advocacia é essencial para o acesso à Justiça. Por isso, toda iniciativa que assegura as prerrogativas profissionais da advocacia é uma conquista da própria cidadania brasileira, cujos direitos fundamentais são resguardados ante arbítrios e ilegalidades. Proteger as prerrogativas da classe é reafirmar a missão histórica do advogado e da advogada em defesa da liberdade e da igualdade.

A Ordem dos Advogados do Brasil congratula essa brilhante aprovação do PLP 49/2015 e reitera o apoio ao fortalecimento e ao devido reconhecimento às medidas importantes conquistadas pelo empenho do Poder Legislativo em benefício da advocacia brasileira e, por conseguinte, de toda a sociedade.

Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

presidente do Conselho Federal da OAB

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