A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, atuando em parceria com a OAB Amazonas, conseguiu o atendimento de seu pleito no último dia 5 de agosto, quando foi publicada a Lei Ordinária nº 2.771/2021, que institui, na cidade de Manaus, a data de 5 de setembro como o Dia das Prerrogativas da Advocacia.

A iniciativa partiu da procuradora nacional adjunta de Defesa das Prerrogativas, Adriane Magalhães, que é conselheira pela OAB-AM. “O tema é de absoluta pertinência, visto que a própria Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça e exerce função social. Além disso, o nosso estatuto – que é uma lei federal – tipifica como crime a violação das prerrogativas da advocacia, crime este punido com detenção de três meses a um ano e multa. Logo, é de grande pertinência oficializar uma data para lembrar que prerrogativas não são privilégios do advogado, mas sim garantias do cidadão”, aponta. 

Adriane explica ainda que a escolha da data para a instituição do Dia das Prerrogativas da Advocacia em Manaus se deu, justamente, pelo fato de coincidir com a data da promulgação da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, instrumento legal que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Outros municípios e estados já adotaram, em seus calendários oficiais, dias dedicados às prerrogativas da advocacia, como o que ocorre no dia 20 de outubro, em Porto Velho (RO); no dia 8 de fevereiro, em Recife (PE); no dia 11 de agosto, em Cachoeiro do Itapemirim (ES); no dia 15 de agosto, em Juiz de Fora (MG), entre outros.