A Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e a Comissão Especial de Direito Administrativo (CEDA) da OAB Nacional se reuniram, nesta quarta-feira (9), para tratar da PEC da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e traçar estratégias de atuação do sistema OAB para o acompanhamento e apresentação de emendas ao projeto, tendo em vista diversos aspectos preocupantes da proposta em debate na Câmara dos Deputados.

O encontro reuniu ainda representantes das comissões de Advocacia Pública das seccionais da Ordem e dirigentes de diversas entidades da Advocacia Pública federal, estadual, distrital e municipal (ANAFE, ANAUNI, SINPROFAZ, ANPPREV, ANAJUR, FORUM, ANAPE e ANPM).

O objetivo o grupo é formular ações e estratégias para o acompanhamento da tramitação do texto no parlamento, além de sugerir emedas que adequem o projeto de Reforma Administrativa ao desejo de aprimoramento da administração pública. A principal preocupação das comissões da OAB e das entidades da Advocacia Pública é com o ataque que o atual texto promove à independência técnica das carreiras de Estado, além da precarização dos vínculos com a administração pública.

Na avaliação do grupo, a proposta em debate não entrega aquilo que promete: eficiência, modernização e economia. Pelo contrário, o texto abre espaço para a captura privada do serviço público, até mesmo em setores estratégicos do Estado, comprometendo também a autonomia administrativa dos entes federados, submetendo toda a federação à régua da União.

O presidente da CNAP, Marcello Terto, destacou que a atual proposta representa “um verdadeiro retrocesso para toda a advocacia” e para a sociedade, ao gerar uma desarticulação de diversos segmentos e setores do serviço público, dificultando inclusive a própria atuação do Estado. “A insegurança gerada pela proposta de deformação da Administração Pública, sem as blindagens institucionais, funcionais e profissionais necessárias dos seus serviços, afetará ainda mais o trabalho de quem tem a missão de representar os interesses da cidadania perante o Estado, em todos os seus níveis”, afirmou Terto.

Já o presidente da CEDA, José Cristóvam, afirmou que existe uma preocupação geral com o teor da Reforma, tanto em aspectos que impactam a advocacia pública, bem como em relação a questões que impactam o interesse da sociedade, como na questão da estabilidade e do vínculo dos servidores com a administração pública. “O texto fragiliza a relação da prestação das atividades pelo servidor público e, com o discurso de modernização e de redução de gastos, esconde na verdade uma tentativa de enfraquecimento do próprio Estado e do serviço público. Essa situação é preocupante e prejudicial para toda a sociedade”, avaliou Cristóvam.

Os representantes das Comissões de Advocacia Pública das seccionais da OAB destacaram ainda que a PEC 32 ataca o serviço público em momento crítico de pandemia, quando o papel do Estado e dos servidores públicos se mostrou fundamental para o enfrentamento da Covid-19. Os representantes das CAPs lembraram também que a Reforma abre mais espaço para o retorno da cultura patrimonialista na Administração Pública, ampliando espaços de apadrinhamento político nos órgãos públicos.

Diante das preocupações levantadas, o grupo decidiu encaminhar solicitações ao presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, como a criação de uma Comissão Especial de Acompanhamento da Reforma Administrativa, com atuação integrada com outras comissões da Ordem, como a de Estudos Constitucionais, Defesa das Prerrogativas e Direitos Humanos. Além disso, o grupo pretende encaminhar os pontos críticos da PEC 32 para análise do Conselho Pleno e realizar um evento público de debates para apresentar críticas e definir pautas que promovam uma Reforma Administrativa funcional.