A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional, Luciana Nepomuceno, foi recebida, nesta quinta-feira (20), pelo presidente da Comissão Especial sobre a PEC 135/2019, deputado federal Paulo Martins (PSC-PR). A referida proposta de alteração da Constituição torna obrigatória, para fins de auditoria, a expedição de cédulas físicas na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, que possam ser conferidas pelo eleitor.

O objetivo da visita ao parlamentar foi obter esclarecimentos sobre alguns aspectos do texto da proposta. “O sistema de urnas eletrônicas do Brasil não passa para o eleitor um comprovante do voto digitado. A PEC determina que essa comprovação física não seja entregue ao cidadão, mas sim depositado em uma urna apartada, como forma de possibilitar uma auditoria futura, caso necessário. Mas ainda restam algumas dúvidas. Como será feita a impressão do comprovante? A auditoria se dará na totalidade das urnas ou somente em parte? São exemplos de aspectos no qual a OAB pode contribuir com a discussão jurídica”, apontou Luciana.

A presidente da comissão da OAB disse haver muito desconhecimento acerca do tema. “A expressão ‘voto impresso’ confunde muitas pessoas. Há quem compreenda que retornaremos ao modelo de preenchimento manual da cédula de papel e depósito da mesma na urna, o que é absolutamente equivocado. A OAB, inclusive, é contrária a qualquer proposta neste sentido. Também não é claro quem ficará a cargo de uma eventual recontagem de votos. Assim, é necessário esclarecer alguns temas para garantir a segurança e a legitimidade”, completou.

Para o deputado, o trabalho da comissão legislativa não se centrará em aspectos tecnológicos, mas sim de transparência. “O texto constitucional é principiológico. Ele determina os princípios de uma eleição. Hoje, não se enxerga nele a determinação de o voto ser impresso ou digital, razão pela qual o Tribunal Superior Eleitoral conseguiu implementar a modalidade eletrônica. O que se discute na comissão de análise da PEC 135 é a constitucionalização de um modelo que obrigue a produção de uma contraprova. A implementação, por sua vez, eu vejo como uma discussão posterior. Portanto, o foco da comissão é nos princípios constitucionais que regem as eleições no país. Se um cidadão hoje tem dúvidas, mesmo que fundamentadas, quanto ao resultado de uma eleição, ele fica impossibilitado de questionar”, disse Martins.

A OAB, através da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, continuará acompanhando os trâmites da PEC 135 e se reunindo com outros parlamentares. O relatório dos trabalhos da Comissão Especial sobre a PEC 135/2019 deve ser consolidado e publicado até o fim do mês de julho.