A OAB Nacional, por intermédio da Coordenação de Acompanhamento da Lei de Segurança Nacional, teve atuação destacada na aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 2462/1991, que tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. Dentre os principais pontos do texto, está a tipificação penal das chamadas “fake news”, que é a disseminação em massa de comunicação enganosa, ponto que contou com especial contribuição da Ordem. A pena para o delito é a de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Na sessão plenária virtual de deliberação do PL, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) – relatora da matéria – destacou a atuação da OAB na construção do texto do projeto. “Foi construído de forma amplamente democrática, transparente e colaborativa, com a participação de vários atores da sociedade. Mantivemos contato frequente com a comissão formada pela Ordem dos Advogados do Brasil para acompanhar a Lei de Segurança Nacional, composta por membros eméritos daquela casa. A OAB, aliás, sempre teve papel de destaque no combate aos abusos decorrentes da aplicação tanto da atual Lei de Segurança Nacional quanto das legislações que a antecederam”, apontou a parlamentar.

A conselheira federal pela OAB-DF e membro da coordenação criada pela Ordem, Daniela Teixeira, enalteceu a aprovação. “O viés autoritário da Lei de Segurança Nacional não se coaduna com a democracia. A OAB defendeu sua substituição por uma lei que garanta a livre manifestação dos cidadãos e que tenha instrumentos para blindar as tentativas de macular nosso Estado Democrático de Direito. Ficamos especialmente felizes com a criação do tipo penal do crime de comunicação enganosa em massa, as conhecidas fake news. Vamos seguir trabalhando pela aprovação, no Senado, do projeto tão bem relatado pela deputada, advogada e ex-conselheira federal Margarete Coelho”, destacou.

A Coordenação de Acompanhamento da Lei de Segurança Nacional tem, além de Daniela Teixeira, os juristas Lenio Streck, Grace Mendonça e Silvio Almeida. É um grupo vinculado à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, presidida pelo membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 

Veja o parecer de plenário com menções à OAB