Brasília, 30/03/2006 – O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), desembargador José Neves, encaminhou ofício ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, para informá-lo que a Corte acolheu decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e anulou o concurso público para juiz substituto do Poder Judiciário do Estado. A validade do concurso havia sido contestada pela Seccional da OAB do Tocantins por irregularidades no edital, tese que acabou sendo acolhida pelo Conselho encarregado do controle externo do Judiciário. A primeira fase do concurso que foi anulado foi realizada em novembro de 2004.

No documento enviado a Busato, o desembargador informa que o Tribunal já se prepara para promover um novo certame, assegurando a manutenção das inscrições dos candidatos que preencham os requisitos fixados na Emenda Constitucional nº 45/04, da reforma do Judiciário. Informa, ainda, que a OAB-TO já foi comunicada da mesma deliberação e notificada a indicar um representante – nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal – para participar de todas as fases do novo concurso, inclusive da elaboração do edital.