Os debates sobre “Democracia Participativa” e “Garantias constitucionais do cidadão e prerrogativas do advogado” foram os temas desenvolvidos nos dois últimos painéis do evento virtual “Jurisdição Constitucional, Hermenêutica e Democracia – Homenagem ao Constitucionalista Paulo Bonavides”, realizado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB (CNEC), nesta segunda-feira (1º). As discussões contaram com a participação de ministros, parlamentares, juristas e especialistas nos temas.

No painel “Democracia Participativa”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, demonstrou preocupação com o atual momento do país e com os ataques contra a democracia e as instituições democráticas. Para o ministro, o país passa por uma fase de retrocesso democrático “É preciso não silenciar, preservar as instituições e seus ganhos institucionais em todos os campos. É a maior homenagem que se pode prestar à memória do inesquecível professor Paulo Bonavides. Vemos todos os dias atentados à imprensa, apologia da ditadura, apologia da tortura, incentivo às armas e à violência e incentivo à animosidade entre as Forças Armadas e a sociedade civil. É legítimo um governo que atende às demandas do povo, mas é ilegítimo um governo que passa a atuar contra a normalidade constitucional”, afirmou Fachin.

Já a deputada federal Margarete Coêlho, abordou conceitos e aspectos da democracia participativa no Brasil. “Costuma-se associar a democracia participativa à democracia direta, mas, na atualidade, esses modelos estão mais distintos. Democracia participativa pressupõe a participação cidadã, mas não se confunde com ela. É necessário que a tomada decisão passe pela intervenção dos cidadãos. Democracia participativa é a possibilidade de intervenção dos cidadãos nas decisões políticas do país. É a escuta qualificada das reivindicações que faz essa interação tão rica e tão necessária entre o poder e o povo. Nesse aspecto, Paulo Bonavides vai ser sempre a melhor leitura, o melhor guia, a luz que vai iluminar nossos caminhos pela democracia participativa”, afirmou a parlamentar.

Para a membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, a conselheira federal Daniela Teixeira (DF), Bonavides foi um exemplo de alma e mente sempre altivas. “É impossível não se lembrar do ano de 2014, quando o professor Paulo Bonavides – um jovem de 88 anos – aceitou presidir a comissão que tentava criar um Código Constitucional no âmbito da OAB Nacional. Ele tentou fazer uma legislação para que o processo constitucional tivesse diretrizes básicas. Infelizmente o Congresso Nacional não levou o projeto adiante, mas a parte daquele sempre jovem advogado foi feita. Com a mesma vivacidade, defendeu de modo exemplar as prerrogativas da advocacia como sendo garantias ao próprio cidadão”, recordou. A advogada criticou, ainda, os projetos de lei que visam diminuir ou extinguir tais garantias.

Também participaram do terceiro painel os membros da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais Fernando Gonzaga Jayme, Ana Beatriz Presgrave, Gisela Alves Cardoso e Jorge Octavio Lavocat Galvão.

O tema “Garantias constitucionais do cidadão e prerrogativas do advogado” encerrou os painéis temáticos do evento. O debate contou com a participação do renomado advogado e jurista Lênio Streck, membro da CNEC. Ele abordou a importância da defesa das prerrogativas como uma garantia não apenas dos advogados, mas também de toda a sociedade. “Prerrogativas estão interligadas com a trajetória de um homem como Paulo Bonavides. Não basta que o jogo seja limpo, ele tem que parecer ser limpo. Não basta ser imparcial, tem que parecer imparcial. Está na hora de pensarmos sim neste tipo de visão, pensar numa prerrogativa que não é apenas do advogado, mas é do réu, da Justiça e da sociedade”, avaliou Streck.

Também participaram do Painel 4 os membros da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Adilson José Moreira, além do professor, doutor e advogado Nelson Nery Costa.