A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor e com a parceria da ESA Nacional, realizou na noite desta quarta-feira (30) o webinar Direito do Consumidor e Poder Legislativo. A live, a terceira da série, é parte do evento comemorativo “30 anos do CDC: Homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover”. Serão realizados ainda outros três webinars tratando de temas do Código de Defesa do Consumidor, um dos instrumentos mais importantes para a sociedade brasileira.

O terceiro webinar foi mediado pelo membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, Ricardo Barbosa, que é presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-DF. Os presidentes das Comissões de Direito do Consumidor da OAB-ES, Bruno da Luz, e da OAB-MG, Bruno Burgarelli, participaram como debatedores, propondo temas aos palestrantes convidados.

O superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor  do Procon de Juiz de Fora, Eduardo Cesar Schöder e Braga, respondeu sobre quais aspectos devem ser fortalecidos nos procons. Ele chamou a atenção para a disparidade entre os números de municípios e os de procons para demonstrar a abrangência limitada da proteção ao consumidor no país. Braga ilustrou com o exemplo de Minas Gerais, estado com mais de 800 municípios, que conta com pouco mais de 100 procons. "Quem defende esses consumidores?", questionou ele ao lembrar que toda cidade tem clientes de telefonia, bancos, lojas e usuários de serviços de acesso à internet. Ele criticou ainda o baixo investimento feito nos procons.

O diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Igor Rodrigues Britto, falou a respeito dos litígios oriundos da questão da demanda mínima nos contratos de fornecimento de energia no contexto da pandemia. Segundo ele, ninguém estava preparado para algo como a covid-19. "As nossas leis não foram criadas numa concepção de uma situação prolongada de força maior que atinge a toda a população mundial", disse. Ele criticou a complexidade das regulações do setor elétrico, que geram dúvidas sobre aquilo que o consumidor de fato paga. Britto chamou a atenção para distorções na conta de desenvolvimento energético (CDE), que deveria subsidiar o consumo de pessoas de baixa renda, mas seria usada para beneficiar grandes empresas.

A assessora-chefe do Procon do Rio de Janeiro, Renata Rubak, foi perguntada e falou até que ponto o legislativo buscou socorrer os setores de turismo e de eventos e como a Medida Provisória 948 (que trata do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública) penalizou os consumidores. "O cenário de pandemia, evidentemente atípico, acabou por propiciar alguns retrocessos em termos legislativos quando permitiu, ainda que temporariamente, algumas flexibilizações de direitos consolidados", criticou ela.

A assessora legislativa no Senado Federal e ex-presidente do Procon Brasil, Sophia Martini Vial, foi convidada a opinar sobre como o Legislativo poderia ter contribuído com o setor educacional e as instituições de ensino no momento em que a pandemia criava situações delicadas para a sociedade. Ela afirmou que o setor educacional foi afetado de diversas formas e criou uma espécie de efeito cascata com impactos nas famílias e no cotidiano delas. Sophia criticou a falta de flexibilidade e bom senso de alguns setores ao tratar o problema. "O que aprendemos durante a pandemia é que o ensino, das crianças principalmente, não teve qualidade, não teve plano pedagógico adequado, não teve desconto e não se admitiu falar em redução de custos", declarou.

O advogado e professor Vitor Guglinski respondeu sobre a possibilidade de que municípios pudessem legislar em relações de consumo específicas a partir de uma perspectiva local. De acordo com ele, existe a abertura constitucional para que os municípios legislem em matérias envolvendo consumo. Nesse sentido, ele citou o artigo 30º da Constituição Federal e refletiu sobre como um país de grandes proporções e com contextos locais específicos não deveria aguardar normatização em lei federal sobre cada detalhe de suas realidades regionais. "Principalmente no campo das práticas comerciais abusivas é que demanda uma intervenção do poder legislativo local", disse ele.