A OAB Nacional encaminhou ofício à Presidência da República, nesta sexta-feira (31), solicitando a revisão da proposta de Medida Provisória (MP) de criação do Programa Garantia Jovem, nas partes em que compromete a Lei de Cotas e a reserva de vagas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência. O pedido acolhe a indicação da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal, que tem assento no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).

De acordo com a minuta do texto da MP, que circula nas redes sociais e grupos de WhatsApp, as empresas - com cem ou mais empregados - ficam desobrigadas a destinarem, exclusivamente às pessoas com deficiência ou reabilitados, de 2% a 5% do total de empregos. A proposta também libera as pessoas jurídicas de direitos público e privado a reservarem 10% das vagas de estágios, exclusivamente às pessoas com deficiência, ao oferecer à concedente do estágio a opção de estender esse percentual para jovens que ocupam programas de acolhimento.

No ofício, a OAB argumenta, que da forma como está proposta, agrava o quadro de exclusão das pessoas com deficiência do cenário laboral ao violar “os princípios da igualdade de oportunidades e justiça social, consagrados na Constituição da República de 1988, na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD (ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional), na Lei Brasileira de Inclusão - LBI (Lei n° 13.146/15) e na própria Lei de Cotas (Lei n° 8.213/91)”.

Para a Ordem, a iniciativa de promover empregabilidade e inclusão dos jovens egressos do sistema de acolhimento institucional é louvável, mas não deve comprometer a Lei de Cotas, que viabiliza a participação das pessoas com deficiência da arena social e é importante agente de transformação social e da dignidade humana.

Confira a íntegra do ofício