O secretário-geral do Conselho Federal da OAB e coordenador geral do evento, José Alberto Simonetti, foi o moderador do painel que discutiu a “Criminalização da violação de prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia”, nesta terça-feira (28). O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alex Sarkis, participou do debate e afirmou que a história da democracia brasileira não pode ser contada sem a história da OAB.

“Como respeitar e proteger mais de 209 milhões de brasileiros sem respeitar e proteger aqueles que os representam? Para que haja um processo justo e equilibrado, há que se respeitar o direito de defesa em seu sentido amplo e todos os valores republicanos da nossa Carta Magna. Mas, infelizmente, a prática profissional tem se deparado com desrespeito a esses preceitos basilares, refletidos nas prerrogativas da advocacia. Avançamos muito com o reconhecimento do parlamento em criminalizar as condutas que desrespeitam essas prerrogativas, mas é necessário consolidar esses avanços no campo jurisprudencial”, afirmou Sarkis.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que é advogado e ex-conselheiro federal da OAB, também reforçou o papel da OAB na estrutura do Estado Democrático de Direito. Para ele, a maior conquista da advocacia brasileira foi a inclusão do artigo 133 na Constituição, tornando o advogado indispensável à administração da Justiça. “Não somente é importante a criminalização das prerrogativas de profissionais tão essenciais, como também o olhar sobre os casos de abuso de autoridade deve ser exaltado. Cabe à jurisprudência brasileira assimilar essas novas legislações, necessária para tutelar garantias que são do próprio cidadão. É preciso esse freio de arrumação”, apontou Pacheco.

OAB e democracia

“O papel da OAB na Defesa do Estado Democrático de Direito em tempos de pandemia” foi o assunto do painel que reuniu os presidentes da OAB-AL, Nivaldo Barbosa da Silva Junior; da OAB-SE, Inácio José Krauss de Menezes; e da OAB-RO, Elton José Assis. O debate foi mediado pelo conselheiro federal Artêmio Azevedo (RN).

Elton Assis destacou as lutas históricas da Ordem em defesa da democracia, inclusive em períodos de repressão. Ele classificou a OAB como um canal de diálogo que une diversos setores da sociedade brasileira. O presidente da OAB-RO apontou o momento social atual como o mais delicado desde 1964, com a sociedade permeada por radicalismos, e disse crer na necessidade de busca por pontos de convergência.

Inácio Krauss citou o artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB para defender a vocação da Ordem em zelar pela ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. Segundo ele, a pandemia cria um ambiente que demanda ainda mais cuidado com a democracia, pois as rupturas acontecem em momentos de vulnerabilidade. Por sua vez, o presidente da OAB-AL afirmou ser inconcebível que em pleno século XXI o Estado Democrático de Direito venha sendo repetidamente colocado em xeque. Ele citou diversos momentos históricos de viradas antidemocráticas para comparar com atual panorama social brasileiro e disse que a advocacia e a democracia andam de mãos dadas.

Neste segundo dia de congresso, destacamos a participação do presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche, como moderador do painel sobre “Resolução de Contratos” e da vice-presidente da OAB-AC, Marina Belandi Scheffer, também como moderadora do painel “Coaching Jurídico em tempos de pandemia”. O painel “Efeitos da COVID-19 nas Discussões em Arbitragem” teve a contribuição da vice-presidente da OAB-RN, Rossana Fonseca, e o presidente da OAB-GO, foi palestrante do painel que debateu “As Conquistas da Advocacia no CPC”.