O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, proferiu uma das conferências magnas, desta segunda-feira (27), dia de abertura das atividades do “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”. Barroso falou sobre a construção de uma agenda política para o futuro pós-pandemia e teve os trabalhos secretariados pelo membro honorário vitalício da OAB Nacional e coordenador científico do evento, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Barroso destacou que a crise inaugurada pela covid-19 é multidimensional. “Há uma imprevisibilidade quanto ao futuro imediato, há dúvidas até mesmo sobre quando voltaremos ao chamado ‘normal’ , se voltarmos. A dimensão sanitária nos mostra que não existe ainda um remédio eficiente, uma vacina, fato que rapidamente leva a óbito milhares de pessoas por dia. A dimensão econômica está aí, uma grande recessão, com prognósticos de perdas projetados para cima. A dimensão social mostra uma quebradeira de empresas, sobretudo as pequenas e médias, que aqui no Brasil são os principais empregadores. A dimensão fiscal revela enorme pressão nos cofres do tesouro público, já com uma dívida altíssima. Notem que todas as frentes são interligadas e interdependentes” apontou.

Para Barroso, a pandemia não causa uma crise institucional, como defendem alguns. “O que há é uma pressão sem precedentes nas relações entre as instituições. Houve, de maneira global, uma mudança geopolítica muito significativa. Falta uma grande liderança mundial, mas há belos exemplos de gestão da crise trazida pela pandemia, como Alemanha e Taiwan. A agenda ideal do futuro, na minha visão, deve ter seis itens inafastáveis: integridade, solidariedade, enfrentamento drástico da pobreza extrema, competência, educação básica e investimento em ciência e tecnologia”, enumerou o ministro.

Painéis

O painel sobre “Advocacia, Prerrogativas e Virtualização dos Processos” tratou das mudanças na organização e no andamento dos trabalhos nos tribunais, além de abordar a importância do respeito às prerrogativas da advocacia e das ações da OAB na defesa delas. Conduzido pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, teve com palestrantes a procuradora nacional adjunta de Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional, Adriane Cabral; o presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros Lima Filho; e o membro honorário vitalício Claudio Lamachia.

Os debatedores apontaram três grandes problemas com a virtualização dos processos e a utilização cada vez maior de ferramentas de tecnologia na interação dos advogados com o Judiciário. Para eles, é preciso respeitar o direito da advocacia de realizar sustentações orais virtuais em tempo real e garantir condições mínimas para a realização de audiências virtuais. Além disso, existem muitos relatos de advogados que estão com dificuldades para despachar com juízes, magistrados e juízes, ferindo prerrogativas da advocacia. Para eles, a virtualização cada vez maior do Judiciário não pode servir para justificar qualquer tipo violação das prerrogativas da advocacia.

A economia foi foco do painel que debateu “Gestão de Carreira e Finanças em tempos de Pandemia”, com atividades e discussões que focaram a jovem advocacia. Participaram do painel, a advogada Daniela Teixeira, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, a economista Zeina Latif, apontada como uma das mulheres mais influentes do Brasil, e a empresária Luiza Helena Trajano, presidente do conselho de administração do Magazine Luiza e do Grupo Mulheres Brasil.

Elas abordaram os desafios gerados pela crise e as mudanças na economia em um rápido período, de forma repentina. As palestrantes trataram ainda das medidas necessárias para mitigar os efeitos da crise, especialmente para a população mais carente. Também foram apresentadas ações e planos voltados para pequenos empresários e para a jovem advocacia, que acabaram sofrendo um impacto maior com a suspensão de algumas das atividades no Judiciário. As palestrantes defenderam a necessidade de se pensar primeiro nas pessoas e na proteção da população para que a economia possa ganhar novo impulso.

No painel “O Papel do Advogado na Mediação e Conciliação em tempos de Pandemia”, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Buzzi, destacou o papel social dos profissionais da advocacia em tempos de pandemia. “O advogado é o profissional que está na linha de frente do Judiciário. Sou juiz há 38 anos, mas antes de qualquer colega juiz de direito, advogados e advogadas estão muito mais próximos da realidade das partes. É ele quem lida diretamente com as pessoas, quem ouve a demanda de cada um que o procura. Nosso direito é preponderantemente romano, que idealiza um julgador com conduta um pouco mais afastada do convívio popular. Já o advogado é a voz do cidadão”, explicou o magistrado.

Buzzi também falou sobre a necessidade de alargar a cultura dos métodos extrajudiciais dentro do direito brasileiro. “Todos saem ganhando, inclusive a própria noção de realização da justiça. A começar pelo fato de que estes métodos nascem do desejo das partes, ou seja, são frutos de algo natural e genuíno. A mediação não é mais empírica como era anteriormente. Da mesma forma, conciliar é uma atividade que exige estudo, preparo, capacitação. Ambas são atividades técnicas, feitas por profissionais altamente capacitados e acreditados. Há muito tempo não se aceita mais essa cultura perigosa do ‘vamos como der pra ir’”, completou Buzzi.