A OAB Nacional realizou, nesta sexta-feira (25), o Seminário Avanços e Desafios das Medidas de Proteção Socioeducativas de Crianças e Adolescentes no Brasil. O evento reuniu especialistas no tema e em áreas correlatas, que promoveram o debate sobre o atual panorama da proteção segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, compôs a mesa de abertura do evento e destacou a necessidade de um olhar comprometido e afetuoso do Estado para as questões que envolvem crianças e adolescentes no Brasil. 

Glícia Salmeron, presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB Nacional, alertou para a necessidade de um compromisso de olhar múltiplo sobre o tema. “O momento atual é de retrocessos que também atingem a pauta da criança e do adolescente. A infância no Brasil tem dois recortes fundamentais que foram delimitados como pontos centrais do nosso seminário: o fortalecimento dos vínculos da criança com a família, seja biológica ou adotiva; e a chamada de atenção do Estado brasileiro para o modo de se executar cada medida socioeducativa. Temos a Lei Federal 12.594 de 2012, que trata do Sistema Nacional Socioeducativo, e mesmo assim muitos estados ainda violam os dispositivos como, por exemplo, fazer da internação em meio fechado a regra quando, na verdade, é a exceção”, apontou. 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu a palestra magna de abertura. Ela reforçou que o Estado existe exatamente para atuar em benefício do cidadão, sobretudo daqueles que mais necessitam. “O princípio da dignidade humana é, sem dúvidas, o mais importante da Constituição. Hoje, 31 anos após a promulgação do texto constitucional, temos uma expansão deste princípio e uma mudança na forma de pensa-lo. Ele não é conselho, não é proposta e não é sugestão. Ele é lei e lei é para ser cumprida. Então quando se vê uma criança na rua, muitas vezes de modo quase invisível à grande parte da sociedade, o compromisso com a dignidade humana é ignorado”, afirmou.

“O constituinte de 1988 escolheu o princípio da solidariedade entre gerações para afirmar a responsabilidade de cada um com as futuras gerações. Se não cuidarmos daquilo que é necessário para elas, independentemente de já terem nascido, é a própria dignidade humana que ficará comprometida. O compromisso é com a humanidade, e não apenas com alguém que eu possa identificar. Quando aplicamos isso ao contexto de crianças e adolescentes, damos cumprimento à Convenção de Proteção Universal da Criança e dos Direitos da Criança, que desde o período pós-guerra já vinha sendo objeto de estudos jurídicos e sociológicos”, completou a ministra.

Painéis

O primeiro painel teve suas atividades coordenadas pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Daniela Borges. A representante do Conselho Federal de Psicologia, Iolete Ribeiro da Silva, falou sobre o direito à convivência familiar e comunitária como causa e consequência do fortalecimento de vínculos por crianças e adolescentes. Já a secretária adjunta da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB Nacional e representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Silvana do Monte, tratou dos aspectos da adoção e das chamadas famílias substitutas. 

Já o segundo painel foi coordenado pelo presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-RS, Carlos Kremer. O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e Adolescente da OAB Nacional, Anderson Rodrigues Ferreira, alertou sobre os dados indicativos da superlotação das unidades de internação para crianças e adolescentes no Brasil. O membro da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB Nacional, Enio Gentil Vieira Júnior, proferiu palestra sobre as medidas socioeducativas em meio aberto. Fechando o painel, o deputado estadual pelo Ceará e ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda), Renato Roseno, abordou as formas de prevenção de homicídios de adolescentes. 

O terceiro e último painel teve a coordenação da presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB Nacional, Glícia Salmeron, que discorreu sobre a importância das políticas públicas e as deliberações das últimas duas gestões no Conanda. Sobre o mesmo tema, também falaram os ex-presidentes do colegiado Marcos Soares e Antônio Lacerda Souto, além do representante do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ricardo Washington Moraes de Melo.