Palestra magna expõe necessidade de atualização do Código de Defesa do Consumidor
São Paulo (SP) – A vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Cláudia Lima Marques, proferiu nesta quinta-feira (4) a palestra magna de abertura da I Conferência Nacional de Direito do Consumidor. Na ocasião, ela expôs a necessidade de renovação e atualização do Código de Defesa do Consumidor.
“Há uma necessidade manifesta de adequar o Código de Defesa do Consumidor às novas realidades que se impuseram no mercado. O direito do consumidor é cláusula pétrea, logo, quando não se vê efetivado em sua plenitude, é a própria Constituição Federal de 1988 que é frontalmente ferida”, disse.
Ela lembrou duas campanhas da Ordem para exemplificar a boa atuação da entidade no tocante às demandas ligadas ao tema: Mero Aborrecimento tem Valor e Bagagem sem Preço. “Diante da inércia do setor público, a Ordem se antecipou ao próprio direito consumerista e promoveu ações – muitas ainda em execução – em defesa do consumidor brasileiro. A condição de usuário de bens e serviços é inerente a todos nós em algum momento, portanto quando a OAB defende o consumidor, dá efetividade ao texto constitucional e promove cidadania”, apontou.
Cláudia ressaltou ainda um tema cuja nomenclatura é relativamente nova, mas a prática é antiga – sobretudo no Brasil: o assédio do consumo. Trata-se das incessantes tentativas de contato de empresas com o público para oferecer os mais variados produtos e serviços. “Não é possível e nem razoável que nossa jurisprudência compreenda ser este excesso de importunações um movimento normal. Não é aceitável. Tenho certeza de que todos aqui vivem dias em que o telefone celular simplesmente não para de tocar”, alertou.
Por fim, Cláudia destacou as boas práticas de renegociações de dívidas em bloco – cujo cerne, segundo ela, está no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. “O super endividamento não pode tirar do cidadão sua capacidade econômica mínima de prover o necessário ao seu sustento e de sua família. Readequação e renovação já do Código de Defesa do Consumidor”, encerrou.
